Garantia Do Serviço Publico

DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Antonio Emanuel PICCOLI DA SILVA1 RESUMO: Este trabalho teve por escopo dirimir a dúvida quanto à legalidade ou a ilegalidade do direito de greve do servidor público civil à luz da Norma Constitucional preconizada no artigo 37, inciso VII, da Carta Magna, enfocando os direitos, garantias e deveres dos grevistas e dos administrados. Palavras-chave: Administração pública. Direito administrativo. Direito de greve. Mandado de injunção 712. Servidor público.…

culpa; 4º fase: Teoria da culpa do serviço ou culpa anônima: basta comprovar a culpa do serviço mal prestado; 5º fase: responsabilidade objetiva: baseia somente em conduta, dano e nexo -No Brasil não houve fase da irresponsabilidade; desde a CF/ 46 a responsabilidade já é objetiva -Hoje toda a responsabilidade civil do Estado está regulada pelo art. 37, §6º/CF Art. 37 §6º § 6º - As PJ de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão…

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESUMO: O presente artigo visa analisar a concessão de serviços públicos, suas modalidades, peculiaridades, contratos e fontes normativas, seja no âmbito constitucional ou no prisma de sua lei, 8987/95 que trata da concessão e permissão de serviços públicos. Aborda de forma direta os principais pontos divergentes acerca do tema em questão. Por fim, analisa os contratos, suas formas de extinção e seus princípios envolvidos. PALAVRAS-CHAVE:…

consumidores? 3 Quem são os fornecedores? 3 O que é serviço? 3 O que é produto? 4 Quais são os direitos do consumidor? 4 Proteção contratual 5 O que é contrato? 5 O que é contrato de adesão? 5 Como deve ser o contrato? 6 Regras para qualquer tipo de contrato 6 O que é serviço publico? 6 O que o produto deve ter, de informação? 6 Quais são as garantias dos produtos? 7 O que e proibido na venda…

princípios de direito público, atuando supletivamente o direito privado. Ex: aluguel. 1- Conceito: ajuste negocial entre a administração e o particular para atingir os interesses públicos. Podem ser: a) Contratos de colaboração: o particular se obriga a prestar algo para a Administração. Contrato de obra, serviço, fornecimento. b) Contrato de atribuição: a administração pública confere determinadas vantagens e certos direitos ao particular. Ex.: concessão de uso especial de um bem…

Conciliação Prévia 11 3.6- Membro do Conselho Curador do FGTS 11 3.8- Membro do Conselho Nacional de Previdência Social 12 3.9- Empregado reabilitado e empregado portador de deficiência 12 3.10- Período eleitoral 14 3.11- Estabilidades de servidores públicos regidos pela CLT 16 3.12- Estabilidades do artigo 19 do ADCT 16 4- Referencias Bibliográficas 18 1- Conceito Vem do latim stabilitas, tatis, de stabilire (fazer firme). Que o seu significado no sentido livre quer dizer algo…

ABERTA DO BRASIL UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA METODOLOGIA DE PESQUISA PROCESSO DE COMPRAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OEIRAS - PI JOEL DE AZEVEDO SOARES OEIRAS – PIAUÍ 2011 JOEL DE AZEVEDO SOARES PROCESSO DE COMPRAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OEIRAS - PI Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Estadual do Piauí, exigido como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de…

De maneira geral, a principal atribuição do Executivo é a Administração Pública, isto é, a execução das políticas de governo e dos deveres do Estado perante os cidadãos. III. Uma atribuição fundamental do Poder Executivo é a prestação de serviços públicos, tais como serviços de saúde, educação, saneamento básico e segurança pública. IV. O exercício regular do poder de polícia não constitui uma atividade do Poder Executivo. Estão corretas somente as afirmativas: Escolher uma resposta.…

Parcerias Público-Privadas (PPPs) Introdução e Conceito As parcerias público-privadas podem ser entendidas sob uma perspectiva ampla e uma mais restrita. De forma ampla, abrange diversos instrumentos que permitem a colaboração entre o setor público e a iniciativa privada, com vistas ao desenvolvimento de projetos de interesse público. Em sentido restrito, compreende os contratos de concessão administrativa e de concessão patrocinada regidos pela Lei Federal nº 11.079, de 2004. De acordo

em lei podem determinar o fim do contrato de trabalho. Há diferenças entra estabilidade e garantia de emprego. A garantia de emprego é o que se compreende à tendência de se obter o primeiro emprego, portando a garantia de emprego está relacionado à política de emprego. A estabilidade se torna viável a partir de um certo tempo de trabalho dentro do próprio emprego, ou seja uma garantia NO emprego. A garantia no emprego, ou estabilidade, para o empregado é o direito de continuar no…