Garantia Do Serviço Publico

SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS I - CONCEITO: Contrato celebrado pela Administração Pública com base nas normas de Direito Público com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. OBS: • Critério Formal: elaborado a partir a partir do regime jurídico = Direito público => submetidos aos princípios e normas do Direito Administrativo. • O Critério Subjetivo das partes contratantes foi abandonado pela doutrina. De fato, se a Administração…

de direto público (por exemplo: contrato de locação) = Espécie. Contratos administrativos = - Que tem paralelo no direito privado (a idéia é a mesma, mas as normas são outras). - Que não tem paralelo no direito privado. São regidos por normas de direito público, e possui paralelo no direito privado = mandato, empreitada, depósito. São regidos por normas de direito público, e não possui paralelo no direito privado, são tipicamente administrativos = concessão de serviço público,…

professor Vanderlei Portes. Capanema 2014 SUMÁRIO 1 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO ESTADO DE DIREITO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 4 2 - A DIFERENÇA ENTRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 8 3 - DIREITO FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 10 4 - DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO E SEUS PRINCÍPIOS, BÁSICOS E EXPRESSOS. 13 5 - ORGANIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS 18 REFERÊNCIAS 20 1 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO ESTADO DE DIREITO E DO ESTADO…

Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Terrestres[editar] Carreira composta de cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, de área finalística de nível superior. Volta-se a atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes terrestres, inclusive infraestrutura, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades. No âmbito da

Contabilidade e Ciências da Informação e Documentação Departamento de Administração ISABEL CRISTINA RIGOTTI DO NASCIMENTO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DE UM HOSPITAL PÚBLICO: O caso do Hospital Regional de Santa Maria - DF Brasília – DF 2010 ISABEL CRISTINA RIGOTTI DO NASCIMENTO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DE UM HOSPITAL PÚBLICO: O caso do Hospital Regional de Santa Maria - DF Projeto de monografia apresentado ao Departamento…

sobre os direitos e garantias fundamentais. Dentre os direitos e garantias fundamentais descritos na constituição, o artigo 5º, alínea XXXV dispõe o seguinte: “A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito”. Deste modo, uma vez que a Carta Magna prevê em seu texto a garantia de que a lei, através do poder judiciário, não deixará de apurar lesões ou ameaças de direito, o Estado, na própria constituição, já definiu os mecanismos, de caráter publico ou…

da Administração abrange todos os contratos celebrados pela administração, seja sob regime de direito público ou de direito privado. Já o contrato administrativo, que é uma espécie de gênero “Contratos da Administração”, são os ajustes que a Administração celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins Públicos, segundo o regime jurídico de direito público. Os contratos Administrativos se enquadram no conceito geral de contrato em virtude de se…

Conceito e Caracterização PPPs (Parceria Público-Privada) 3 2. Contabilização das Obrigações do Setor Público 7 3. Princípios Gerais e Exemplos 9 4. Vantagem Fiscal para Setor Público 14 5. O Uso das Garantias 15 6. A Contabilização das Parcerias Público-Privadas 16 7. Implementação Prática 18 8. Procedimento Alternativo 19 9. PPP como Instrumento para Recuperar o Investimento Público 21 conclusão 24 Referências 26 Introdução Os investimentos públicos em…

preceitos da Lei n.º 8.666/93. 2.2. Supremacia da Ordem Pública O interesse público é aquele que corresponde a uma proteção da coletividade, prevalecendo sempre ao interesse privado das pessoas, não sendo, portanto, o destinatário do ato da administração apenas um indivíduo, mas sim o grupo social num todo. Levando em conta a expressão “interesse público”, pode-se chegar ao princípio da supremacia do interesse público, ou da ordem pública, que está presente tanto no momento da…

Estabilidade no serviço público: prós e contras. Seria a estabilidade do funcionalismo público capaz de atingir e manter a eficiência nos serviços prestados? A estabilidade no serviço público é um grande atrativo aos bons e maus profissionais, administrar esta realidade é o maior desafio do gestor público brasileiro, principalmente nos municípios. A estabilidade do funcionalismo público através de concurso representou avanço significativo na gestão de pessoal da máquina pública desde a…