Garantia Do Serviço Publico

QUESTÕES: 1) Descreva as garantias institucionais e funcionais do Poder Judiciário. Fale sobre cada uma delas. R: As garantias institucionais são a orgânico-administrativa e autonomia financeira ao Poder Judiciário. A Garantia institucional de autonomia orgânico-administrativa é também chamada de autogoverno dos tribunais, onde os tribunais elegem seus órgãos diretivos próprios, sem participação do Executivo e Legislativo e criam os seus regimentos internos, organizam-se…

contrato, não rompendo o vínculo empregatício entre ambas as partes. Existem dois tipos de suspensão; tem-se a suspensão total, que é a suspensão propriamente dita, ou seja, quando as duas obrigações principais (pagar salário e prestar o serviço), não são exigíveis reciprocamente; e temos também a suspensão parcial, que é quando o empregado não trabalha, mas faz jus ao salário. Características da Suspensão Contratual Uma das características é a sustação da execução do…

CONTRATO ADMINISTRATIVO Noções Gerais I - Conceito: é o ajuste que a “Administração Pública”, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. OBS: O contrato administrativo não são atos administrativos, embora várias correntes doutrinárias entendem que a administração em ambos os casos age com imperatividade – ato unilateral. Justificativa: Nos contratos…

Teoria geral dos registros públicos – Professora Daniela Rosário Bibliografia: - Lei dos notários e registradores comentada – Walter Ceneviva (cuidado com a Lei 6.015 comentada) - 11/08/10 Panorama constitucional: Encontram efetivo amparo no texto constituição. O artigo 236 regulamenta uma parte da atividade notarial e registral. O serviço notarial e registral é serviço público. O efetivo titular da atividade notarial e registral é o Estado que delega o efetivo exercício da atividade…

Pressupostos 4 2.2 Controles 5 2.3 Direitos e garantias fundamentais 7 3. ESTADO DE SÍTIO 8 3.1 Hipóteses 9 3.2 Procedimentos 9 3.3 Medidas Coercitivas 10 3.4 Controle sobre o Estado de Sítio 10 3.4.1 Controle Político 11 3.4.2 Controle Jurisdicional 11 4. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DE DEFESA E DE SÍTIO 12 5. ESTADO DE EXCEÇÃO OCORRIDOS NO BRASIL 13 6. FORÇAS ARMADAS 14 6.1 Praças Prestadoras de Serviço Militar Inicial 16 6.2…

usuários e dos agentes que concorrem para a oferta de serviços na rede. Em vista da amplitude de suas disposições e da importância de que estas se revestem, a proposição foi objeto de ampla discussão na sociedade, tendo recebido a denominação de Marco Civil da Internet. Há três pontos principais no Marco Civil: a neutralidade de rede; a privacidade online; e a responsabilidade por conteúdo. O direito de acesso à rede é uma extensão das garantias fundamentais de expressão e de…

Conteúdo/Conceito/Objetivo/Sanções (se cabível) 01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos. Objetivo O demonstrativo tem por objetivo dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL CLEIZE CARDOSO DOS SANTOS FLÁVIA DA SILVA FREITAS MARGARIDA DE FÁTIMA ARAUJO ALMEIIDA ROMÊNIA DOS SANTOS LIRA O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE: UM PROCESSO INCLUSIVO OU EXCLUDENTE? Teresópolis 2012 CLEIZE CARDOSO DOS SANTOS FLÁVIA DA SILVA FREITAS MARGARIDA DE FÁTIMA ARAUJO ALMEIIDA ROMÊNIA DOS SANTOS LIRA O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE: UM PROCESSO INCLUSIVO OU EXCLUDENTE? Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR…

necessidades do Estado, para que este possa viabilizar suas atividades. A tributação é imposta em dinheiro, em face da praticidade do recolhimento. Assim, toda vez que o contribuinte estiver na contingência obrigacional de entregar dinheiro ao Poder Público, ou até mesmo o valor equivalente em bens, e a obrigação não for decorrente de multa, obrigação convencional, requisição administrativa ou indenização por dano, estará satisfazendo uma obrigação tributária. CAPÍTULO II 2. DIVISÃO…

da universalidade): Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sendo vedada qualquer dedução. · Art. 6°, da Lei n° 4.320/64 Existem despesas que, ao serem realizadas, geram receitas ao Ente Público. Por outro lado, existem receitas que, ao serem arrecadadas, geram despesas. O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento, nos seus montantes líquidos. Exemplo: No exemplo abaixo, não…