Garantia Do Serviço Publico

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...)” Imunidade das Entidades Políticas •Surgimento: Com a Constituição de 1891 (art. 10, § 1º) •Finalidade: assegurar e confirmar o equilíbrio federativo entre as pessoas políticas tributantes e a preservação do desempenho dos órgãos públicos, devendo sempre existir

trabalhador, inclusive em casos de força maior e integra a remuneração. Adicional por serviços noturnos é de 20% sobre o salário contratual, calculado sobre os serviços prestados após as 22horas, nos centros urbanos, pago com habitualidade serão tomadas para cálculo de 13° salário, férias e demais direitos, já que integra a remuneração-base. Adicional de insalubridade – é devido ao trabalhador que presta serviços em ambiente considerado insalubre, ou seja, ambiente que por sua…

podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em poucas palavras, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar serviços seguindo a lei. Pesquisando esclarecimentos, conhecemos que a principal diferença entre o ato de compra realizada por um administrador privado e o administrador público esta em que, o administrador privado quando celebra contratos ou…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: É o contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Previsto na Lei 8666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos). Os contratos administrativos serão formais, consensuais, comutativos, e, em regra, intuitu personae. As normais gerais sobre contrato de trabalho são de competência da União, podendo os Estados, Distrito Federal e…

legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado…

10 Obrigações: características; obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e…

entre: a) Setor público e setor privado: I. Forma de Contratação e Demissão (Atuação) II. Garantias III. Relações de Trabalho b) Patrões e empregados; I. Definição II. Relação Financeira III. Função no Setor de Trabalho c) Estado e Servidores Públicos I. Definição II. Função no Trabalho IV. Administrativa 2) Explique as Razões das Diferenças Encontradas no Item Anterior: a) Setor público e setor privado: I. Forma de Contratação e Demissão (Atuação) O setor público é por…

Farmacêutica, mestre em Serviço Social pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Endereço eletrônico: pabpaula@ ig.com.br 1 2 Farmacêutica, professora no Departamento de Bioquímica do Instituto de Ciências Biológicas da UFJF, doutoranda em Saúde Coletiva pelo IMS-UERJ. Farmacêutica, professora na Faculdade de Farmácia e Bioquímica da UFJF, doutora em Saúde Coletiva pelo IMS-UERJ. 3 Assistente social, professora na Faculdade de Serviço Social da UFJF,…

o papel de defender os cidadãos em face das leis inválidas e de garantir a legalidade e a transparência dos poderes públicos contra seus próprios atos ilícitos. E é precisamente em torno desses valores que reside o caráter democrático da jurisdição, como garantia, de um lado, dos direitos de todos, dos direitos fundamentais e, de outro lado, do exercício legal dos poderes públicos. 1.1.2 Princípios fundamentais do poder judiciário a) Inércia: o Judiciário somente se manifesta…

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS A Parceria Público-Privada revela uma maneira moderna de prestação de serviço à população, confiando nos métodos administrativos do setor privado e respaldando-o com subsídios e garantias do Estado. O compartilhamento obrigatório dos riscos entre os pactuantes traz ao agente privado restrições que são previstas na Lei 11.079/2004, tais como o contrato obrigatoriamente ter valor superior a R$ 20 milhões e duração entre 5 e 35 anos, além de dever ter sido…