Garantia Do Serviço Publico

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. CF, 37, XXI – dispões sobre obrigatoriedade das licitações, ressalvados os casos especificados na legislação, para obras, serviços, compras e alienações. OSCA. CF, Art., 173 – Dispõe que a lei estabelecerá estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias com previsão de licitação de acordo com os princípios da…

procuratório incluso, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela, em face do Município do xxxxxx – Prefeitura Municipal – pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ xxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxx, s/n, Centro, xxxxx/PB, neste ato por seu Prefeito Constitucional representado, pelas razões de fato e de direito abaixo declinadas. DA JUSTIÇA GRATUITA. …

Fazer uma análise comparativa entre o funcionário público e o funcionário da iniciativa privada. O servidor público é o representante do Estado e agente do poder público, sendo pessoa física incumbida de exercer suas funções administrativas que cabem ao Estado, ocupando cargos ou funções na Administração Pública, já o servidor da iniciativa privada, é o trabalhador particular, o empregado, ou seja, é a pessoa contratada para prestar serviços para um empregador, numa carga horária…

direito fundamental social, buscando demonstrar o dever do Estado, as políticas sociais e econômicas que visem a redução de doenças e outros agravos. Também, versa-se a regulamentação, fiscalização e controle da saúde, tanto por parte do Poder Público, bem como da sociedade, delimitando as ações preventivas para consecução do mesmo. 1 Já, em um segundo plano, trata-se de demonstrar as mazelas e descasos para com o direito à saúde no Brasil, externando toda problemática que…

DELEGAÇÃO É o ato pelo qual o Poder Público transfere a parti-culares a execução de serviços públicos, mediante regulamentação e controle pelo Poder Público delegante. A delegação pode ser feita por: • concessão; • permissão; • autorização. Concessão de Serviço Público Concessão de serviço público é o contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis…

POLITÉCNICO DE TOMAR ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE TOMAR 2º Ano Gestão e Administração de Serviços de Saúde Ano lectivo 2009/2010 Tomar 2009/2010 INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE TOMAR 2º Ano Gestão e Administração de Serviços de Saúde Ano lectivo 2009/2010 1 Docente: Professor António Cúrdia “ Ainda é muito cedo para nos pronunciarmos sobre o código dos contratos públicos, pois, como sabemos, ah boas Leis que não são bem aplicadas e más…

Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a…

Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a…

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, conforme extraí-se do art. 472, da CLT, abaixo: Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. § 1º - Para que o empregado…

65% nas aquisições de equipamentos eletrônicos, contra 35% do público feminino. E, apenas 2% do público da Star House são pessoas na faixa etária dos 55 aos 65 anos. Na conexão com a internet, 33% das pessoas passam 3 horas na internet, seguindo para 27% que estão sempre online, 20% estão conectadas 6 horas por dia, 20% passam 1 hora por dia. 61% dos entrevistados usam a internet a trabalho, contra 39% para uso pessoal. 87% do público usam banda larga, contra 13% internet 3G. 50%…