Garantia Do Serviço Publico

RESUMO 8.8.1.4 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs) 8.8.1.4.1 Direito Positivo Modalidade de Contrato Administrativo (Lei 11.079) Modalidade de Concessão de Serviço Público. Obs: a modalidade de serviço público de que trata a lei 8.666 é a tradicional/comum. Arts. 21, XI e XII; 25, §2º; 175 e 223 da CF ao se referirem a concessão compreendem a concessão de SP comum ou a Concessão Patrocinada. Não se aplica para a Concessão Administrativa a política tarifária (art. 175, p.ú.,…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RAFAEL DUARTE RODRIGUES PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs): Benefícios sociais e uma alternativa viável para o estado atender as necessidades da população. Rio de Janeiro 2013 RAFAEL DUARTE RODRIGUES PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs): Benefícios sociais e uma alternativa viável para o estado atender as necessidades da população. Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Contábeis…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC ROBERTO DE MENEZES MERCADO DE CRÉDITO BRASILEIRO – PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS COLATINA 2011 I - PRODUTOS COMMODITIES “É o conjunto de operações de crédito dos bancos independentes de prazos e destinação. O mercado financeiro brasileiro é um dos mais criativos do mundo e rapidamente desenvolve produtos para atender as demandas existentes.” CAPITAL DE GIRO Conceito O Capital de Giro (CDG) é o recurso utilizado para sustentar as…

Parceria público-privada (PPP)  criação: Lei nº 11.079/2004  (PPPs): são um instrumento contratual concebido para incentivar o investimento privado no setor público, por meio da repartição objetiva dos riscos entre o Estado (parceiro público) e o investidor particular (parceiro privado).  é tipo peculiar de contrato de concessão  criticado pela doutrina  transforma o Estado em garantidor do retorno do investimento privado aplicado na parceria  tornando-se atrativo por reduzir…

através de órgão vinculado, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização, prevendo o ingresso nas classes inicias das carreiras da instituição mediante concurso público – e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, entre…

Conceito: O art. 2º da Lei federal das PPPs define sucintamente a parceria público privada como o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa. Os dois primeiros parágrafos do mesmo artigo trazem as definições dessas modalidades de concessão. Diogenes Gasparini conceitua as PPPs como: [...] um contrato administrativo de concessão de serviço ou de obra pública, por prazo certo e compatível com o retorno do investimento, celebrado pela Administração…

Castro Gomes da Costa CONTRATO DEPARCERIA PÚBLICO PRIVADO - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. - PREVISÃO LEGAL: Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. - Além disso, o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao…

PPP Esta página precisa ser reciclada de acordo com o livro de estilo (desde Fevereiro de 2008). Sinta-se livre para editá-la para que esta possa atingir um nível de qualidade superior. Parceria público-privada é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida…

ADV O C ACI A EM P RES ARI AL PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP ____________________________ Rio de Janeiro 2008 ADVOCACIA EMPRESARIAL PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP Trabalho apresentado à --------------------------------- como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Advocacia Empresarial. Por _________________________ Professor orientador _____________________________________ Rio de Janeiro 2008 CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO…

– AC 2014 Contrato Administrativo Os contratos administrativos são contratos públicos, e a diferença marcante entre os contratos administrativos e os contratos privados é que aqueles são regidos predominantemente por um regime jurídico de direito público e estes são regidos por normas de direito privado. Apesar de os contratos administrativos serem regidos predominantemente por um regime jurídico de direito público, aplica-se a estes a teoria geral dos contratos, na qual se manifesta…