Fundamentos Juridicos Do Direito Trabalhista

RECURSOS TRABALHISTAS 1 Teoria Geral dos recursos trabalhistas 1.1 Conceito, natureza jurídica e fundamentos Vale ressaltar que tanto a CLT quanto ao CPC são omissos na definição de um conceito de recurso A doutrina define recurso como o meio processual idôneo colocado à disposição da parte vencida, do terceiro prejudicado e no Ministério Público para que a decisão judicial impugnada seja, na mesma relação jurídico processual, reformada, esclarecida, invalidada ou integrada. Sobre

Anais eletrônicos do III Simpósio Internacional de Direito: dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais A PEJOTIZAÇÃO E A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL E A RELAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRIMAZIA DA REALIDADE NO DIREITO DO TRABALHO Simone da Costa* Felipe Ternus** RESUMO O estudo em tela tem como escopo a análise do processo de pejotização, que se apresenta na contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços que…

DC J S – D ep a r ta m e n t o d e C i ê nc ia s J ur í di ca s e S o c ia i s DISCIPLINA DE PROCESSO TRABALHISTA M RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Considerações Iniciais Os requisitos da petição inicial da ação trabalhista estão previstos no artigo 840 da CLT, razão pela qual não são aplicáveis, em princípio, as regras subsidiárias do CPC. 1. A linguagem adotada na petição inicial Cartão de visitas do advogado Linguagem clara, precisa e objetiva Deve…

Considerações sobre a petição inicial trabalhista No Processo do Trabalho, a exemplo de outras áreas processuais, o primeiro ato do processo é a petição inicial, que recebe no processo trabalhista uma denominação específica: reclamação trabalhista. Essa denominação deve-se ao fato de, no passado, antes da criação da Justiça Especializada do Trabalho, os dissídios individuais trabalhistas eram levados ao Ministério do Trabalho, através de uma reclamação realizada pelo trabalhador.…

do Ceará, tendo como sócio-diretor Antônio Cleto Gomes, advogado inscrito na OAB/CE sob número 5864, o qual concluiu o Curso de Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR em 1985. A organização esta localizada na Rua Tertuliano Potiguara, 575, Aldeota, Fortaleza. Escritório de advocacia, com mais de 19anos no mercado defendendo diversas áreas como: Cível, Trabalhista, Criminal, Tributarista e etc... Atualmente acompanha aproximadamente 11.000(onze mil) processos. Atualmente a…

Manual de Direito Processual do Trabalho Conceito e fundamentos: Petição inicial é a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. Nas formas de Estado onde o particular não pode realizar a auto composição de seus conflitos por não deter o monopólio da força, como é o caso das democracias, o indivíduo precisará da intervenção do Estado nos conflitos que não se

REPENSANDO A SUCESSÃO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Marcelo Papaléo de Souza[1] 1. Introdução O regime jurídico de insolvência, representado pela Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF), suscita muitas dúvidas que não são de simples solução. Tal legislação é complexa, envolve a interação de várias áreas do Direito, senão todas, implicando procedimentos e instrumentos para encaminhamento das soluções.…

85 SUCESSÃO TRABALHISTA: A RENOVAÇÃO INTERPRETATIVA DA VELHA LEI EM VISTA DE FATOS NOVOS* Maurício Godinho Delgado** I - DEFINIÇÃO E DENOMINAÇÃO Sucessão trabalhista é figura regulada pelos artigos 10 e 448, da CLT. Consiste no instituto juslaborativo em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. Conhece-se…

principal meio de integração social e de realização pessoal do indivíduo. No contexto da evolução histórica do Direito do Trabalho, a expressão “trabalho”, enquanto atividade produzida a partir do dispêndio de energia do ser humano, para a produção de bens e/ou serviços, nem sempre foi sinônimo de mecanismo de dignidade e de valorização social do cidadão. Como é cediço, a história do Direito do Trabalho se encontra intimamente ligada à própria evolução das formas de exploração do…

principal meio de integração social e de realização pessoal do indivíduo. No contexto da evolução histórica do Direito do Trabalho, a expressão “trabalho”, enquanto atividade produzida a partir do dispêndio de energia do ser humano, para a produção de bens e/ou serviços, nem sempre foi sinônimo de mecanismo de dignidade e de valorização social do cidadão. Como é cediço, a história do Direito do Trabalho se encontra intimamente ligada à própria evolução das formas de exploração do…