mandado de segurança creche

procuração (docs. anexos), vem, à presença Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5.º, inciso LXIX; 6.º; 205; 206; 208, inciso IV, 211, § 2.º da Constituição Federal do Brasil/1988; artigo 54, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei 1.533/51 e demais legislação pertinente, impetrar o presente M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A COM LIMINAR contra ato da SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ..........., Senhora ....., designada AUTORIDADE COATORA, com endereço na respectiva Secretaria, localizada na ....................., pelos fundamentos de fato e de direito seguintes: DOS FUNDAMENTOS DE FATO A impetrante tem atualmente 09 meses de idade, conforme se verifica na inclusa cópia da Certidão de Nascimento. A representante legal da impetrante relata que, desde o mês de maio começou procurar vagas em estabelecimentos municipais de ensino desse Município, para efetuar matrícula da mesma em creche, porém, foi informada que não há vagas, conforme cadastros anexos. __________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ Ressalta que, a recusa para efetuar a matrícula, fundou-se no fato de que não há vagas para todas as crianças, sendo certo que a menina vai ficar em uma fila de espera. Lamentavelmente, desde o inicio desse ano, a representante legal da impetrante percorre as creches e Secretaria de Educação desse Município e não…

fatos e motivos a seguir expostos. 1. DOS FATOS. As crianças requerentes necessitam de vaga na educação infantil, mais precisamente em creches. Após várias tentativas, não conseguiram vagas nas creches do município, razão pela qual se socorreram da Promotoria de Justiça a fim de ver respeitado seu direito fundamental a educação. Para apurar a situação de cada criança foram instaurados procedimentos administrativos na Promotoria de Justiça, visando solucionar a pendência de forma…

CABREÚVA/SP Julgados do TJSP de 2009 a 2011, Entendo que a criança tem direito a Creche (ver abaixo item 2.2) PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 4º da Lei 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) PDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA xxxxxx, brasileiro, menor impúbere, nascido em 15/09/2012, atualmente com 8 meses de idade, sendo representado por sua genitora xxxxxxI, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade…

AGRAVO DE INSTRUMENTO BASE LEGAL: Arts. 522 a 529 CPC; CABIMENTO: Das decisões interlocutórias, ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. PECULIARIDADES: ART. 524; ART. 525; A lei não exige a autenticação das cópias reprográficas que instruem o agravo de instrumento (art. 544, § 1º); ART. 526; O relator do agravo de instrumento terá os seguintes poderes: (art. 527); Se o juiz a quo comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator…

DOS CAMPOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu representante infra-assinado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIC, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigo 201, IX, da Lei Federal nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) vem, respeitosamente, perante V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em favor da criança L. D. C. C. S., filha de C. A. D. S. e I. A. D. C. C., nascida em 06/09/97, residente à Rua Cecília…

HADDAD, domiciliado no Viaduto do Chá, 15 – Centro, São Paulo/SP, tudo pelos fatos e fundamentos de direito a seguir narrados: 1 – DOS FATOS O Impetrante, menor que conta com apenas 01 ano e 11 meses de idade, integra família composta por pessoas de baixa renda. Assim, contam com a rede pública para fim de ter efetivado seu direito à educação. Neste sentido, os genitores do Impetrante, no início de Outubro de 2013, procurou a Creche CEI SAMIR RACHID SALIBA, para…

estudo sobre o perfil do Educador Infantil na Creche Chapeuzinho Vermelho no município de Vitorino Freire.____________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ÁREA/SUB-ÁREA DE CONHECIMENTO E PRINCIPAIS CONCEITOS: (máximo 3 linhas) ______Educação/Educação Infantil/Perfil do educador…

pela SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, com escritório na Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, situada na Av. Narciso Yague Guimarães n° 277, CEP: 08780-000, o que faz lastreado nos motivos fáticos e jurígenos doravante delineados DOS FATOS A genitora do impetrante procurou a secretaria municipal de educação para matriculá-lo em creche próxima a sua residência, haja vista tratar-se de pessoa de parcos rendimentos, que labora como empregada doméstica em período…

REGIONAL FEDERAL DA ___ REGIÃO Processo nº ____________ CRECHE PRIMEIRA INFÂNCIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (nº), com sede na (Rua), (n°), Pinheirinho, São João dos Pinhais, (CEP), São Paulo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem respeitosamente a presença dessa Colenda Turma, inconformado com a respeitável decisão de folhas xx, nos autos da Ação de…

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA VAGA EM CRECHE em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 42498733/0001-48, na pessoa de seu procurador, com sede na Travessa do Ouvidor, nº 04, sala 1406, Centro, Rio de Janeiro, RJ, pelos motivos de fatos e fundamentos seguintes. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, nos exatos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República, e…