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GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME |1 - SECRETARIA DE FAZENDA DE: | | | |MATO GROSSO DO SUL | |2 – IMPORTADOR |3 – ADQUIRENTE* | |2.1 – NOME/RAZÃO SOCIAL |3.1 – NOME/RAZÃO SOCIAL | |2.2 - INSCRIÇÃO ESTADUAL |2.3 - CNPJ/CPF |2.4 CNAE |3.2 – INSCRIÇÃO. ESTADUAL |3.3 - CNPJ/CPF |3.4 CNAE | |2.5 – ENDEREÇO |2.6 - BAIRRO OU DISTRITO |3.5 – ENDEREÇO |3.6 - BAIRRO OU DISTRITO | |2.7 – CEP |2.8 – MUNICÍPIO |2.9 - UF |2.10 – TELEFONE |3.7 – CEP |3.8 – MUNICÍPIO …

1. Introdução A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes, geralmente, é da pessoa que promover a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte ou de comunicação, ressaltando-se que a legislação do ICMS estabelece que o contribuinte que realizar operações com produtos sujeitos ao pagamento do imposto pelo regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto deverá…

hipótese em que não haverá, obviamente, devolução dos bens, verificando-se, então, a sua alienação. As remessas em consignação são operações normalmente tributadas pelo ICMS e IPI. Esta operação não é aplicável às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. O consignante (remetente) deve emitir Nota Fiscal para o consignatário (destinatário) nas remessas em consignação conforme abaixo: Como preencher a Nota Fiscal: NATUREZA DA OPERAÇÃO: REMESSA EM CONSIGNAÇÃO CFOP: 5.917…

mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário; IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras. Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado ou…

– IRPJ RECOLHIMENTO TRIMESTRAL Fato Gerador: Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Base de Cálculo: Resultado líquido de cada trimestre apurado pelo LALUR, adicionando, excluindo e compensando valores de acordo com a legislação fiscal e comercial. Alíquota:…

contabilidade Locação temporária de espaço (self storage) Resumo: Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as operações de remessa e retorno de bens e/ou mercadorias entre contribuintes do ICMS (ou depositante) e as empresas de self storage (ou depositária). Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Portaria CAT nº 69/1999, que dispõe sobre a locação de espaços temporários para o armazenamento de bens e/ou mercadorias por contribuintes do ICMS localizados em território…

no XXXXXXXXX - Execução Fiscal Exeqüente: Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso Executada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX (CDA nº XXXXXXXXX) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, pecuarista, portadora do RG n° XXXXXXX SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (ut instrumento procuratório anexo), com endereço declinado no rodapé, apresentar, tempestivamente e com…

alíquota? Calcule o IRRF que deve ser retido no pagamento a dois profissionais autônomos, sendo um de R$ 3.000,00 e outro de R$ 1.800,00. R: A tabela do IRRF adota a alíquota progressiva, ou seja, à medida que aumentam as faixas de renda, as alíquotas incidentes sobre elas também é elevada. Quanto maior a faixa de renda, maior será a respectiva alíquota. O imposto a ser retido no caso do exercício, referente ao pagamento de remuneração a profissionais autônomos, que denominamos de A e…

representado por seu representante legal, vem, pelo advogado que esta subscreve, com endereço profissional..., na forma do art. 39, I, CPC, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 282 do CPC c/c art. 273 do CPC, AJUIZAR AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do ESTADO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com endereço..., na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito à…

(Estado), vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei n. 6.830/80 propor a presente. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da Fazenda Publica do Estado de Minas Gerais com fundamento nos artigos 38 da Lei n°6.830/80 e § 1° do artigo 585 do CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS A requerente atua no mercado na atividade de…