Fundamentos Legais Do Icms

quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO Conceito Teoria clássica adotada pelo STF: Isenção significa a dispensa legal do tributo devido. Segundo a doutrina capitaneada por Paulo de Barros Carvalho, a regra de isenção mutila parcialmente um ou mais critérios da norma-padrão de incidência tributária paralisando-a em certos e determinados casos.…

responsáveis tributários: Legislação: 7) Qual a base de cálculo? ICM S: IPI: ISS: 8) Qual fato gerador? ICM S: IPI: ISS: 9) Qual a alíquota usada para operação a não contribuintes? 10) Calcular o valor do Icm s: saídas 50.000,00 entradas 30.000,00 devolução 1.000,00 crédito mês anterior 10.000,00, material para consumo próprio (material limpeza) 500,00 11) Qual a forma de creditar-se de Icm s, na compra de Ativo Imobilizado? 12) Qual a…

Impostos Incidentes - Contabilização Sumário 1. Introdução 2. IPI e ICMS Sobre Vendas 3. Apuração do IPI e do ICMS 4. PIS e COFINS Sobre Vendas 1. INTRODUÇÃO De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 51/1978, são considerados impostos incidentes sobre as vendas aqueles que guardam proporcionalidade com o preço da venda, mesmo que integrem a base de cálculo do tributo. 2. IPI E ICMS SOBRE VENDAS O IPI e o ICMS incidente sobre vendas deve ser deduzido da receita bruta na determinação

penhora eletrônica só se dá no caso de inércia do contribuinte – quando deveria ter nomeado, mas não nomeou bem algum). Art. 185-A do CTN = “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de…

instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Capitão João Alves de Lira, nº. 459, Prata, Campina Grande – Paraíba, onde deverá receber as devidas intimações de praxe, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c a Lei nº. 12.016/09 e demais disposições legais vigentes, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR inaudita altera pars contra ato do ilustre Secretário de Estado da Receita da Paraíba, senhor Rubens Aquino Lins, que…

________, neste ato representado pelo seu representante legal ________, ______, ________, _______, portador da Cédula de Identidade RG ___ e do CPF ___, residente e domiciliado ________, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da Prefeitura Municipal de ____________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a…

Juiz de Direito da _____ Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Nome, estado civil, profissão, RG e CPF, domiciliado na, por meio de seu advogado, que esta subscreve (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80 propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município de São Paulo, de acordo com as razões de fato e de Direito a…

NÃO CHEIRA LTDA, com sede e estabelecimento industrial na rua Av. Senador Lemos, Belém, PA, CNPJ: 00.000.000/0000-00,vem por meio de seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 19/12/2014, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art.…

determinada pessoa jurídica e solicitar que a mercadoria seja entregue a estabelecimento de terceiros, operação esta denominada de "Venda à Ordem", "Venda por Conta e Ordem" ou, simplesmente, de "Operação Triangular". Assim, para efeitos da legislação do ICMS, a operação de "Venda à Ordem" ocorre quando um estabelecimento adquire mercadoria de um determinado fornecedor e, antes mesmo de recebê-la, promove a venda a terceiro, qualificando-o como o efetivo destinatário da mercadoria, razão…

Sujeito Ativo e Passivo O Transportador e o ICMS. A relação do transportador com o ICMS aparece em duas perspectivas que não podem ser confundidas. Num primeiro momento, no transporte interestadual ou intermunicipal, o transportador é sujeito passivo da obrigação tributária que surge na ocorrência do fato gerador do ICMS, atendendo aos requisitos da legislação. Afinal, esta prestação de serviços de transporte é uma das hipóteses de incidência do ICMS cuja condição de contribuinte é…