Fundamentos Legais Do Icms

FATOS GERADORES CONFRONTANTES. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: ISS ou ICMS/IPI? KIYOSHI HARADA 1 - Introdução 2 - Conceitos básicos: 2.1 – Fatos geradores confrontantes 2.2 – Mercadorias 2.3 – Serviços 2.4 – Produtos industrializados – art. 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64. 3- ADI-RFB n° 20, de 13-12-2007 da RFB para fins de apuração do IRPJ e da base de cálculo da CSLL prescreve que “considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda quando…

OBRIGATÓRIA • Art. 282, CPC. A petição inicial indicará: I — o juiz ou tribunal, a que é dirigida (VARA/COMPETÊNCIA) II — os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REU) III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (FATOS E FUNDAMENTAÇÃO) IV — o pedido, com as suas especificações (PEDIDO) V — o valor da causa (VALOR DA CAUSA) VI — as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (MS PROVA…

Page 1 of 3 ICMS/SP LEASING / ARRENDAMENTO MERCANTIL Disposições Gerais ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO 3. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL 4. ISS 5. ICMS 5.1 Não Incidência 5.2 Isenção do ICMS na Venda do Bem Arrendado ao Arrendatário 5.3 Crédito do Imposto Relativo a Entrada do Bem 5.4 Bens do Ativo Permanente 6. EMISSÃO DE NOTA FISCAL 6.1 MODELOS 1. INTRODUÇÃO O arrendamento mercantil (leasing) é um contrato considerado sui generis, motivo pelo qual aplicam-se a ele as regras…

Trabalho de Direito Tributário Pedro Luiz de Sousa Costa 27 de Outubro de 2011 A cobrança de alíquota adicional de ICMS pelo Estado de destino em relação a mercadorias compradas pela internet. O ICSM é um imposto cobrado pelo Estado, sobre operações relativas a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação. É tido como a principal fonte de renda dos Estados, sendo que 25% do produto arrecadado é distribuído entre os…

I.E. finais 8 e 9 JULHO/2012 Os contribuintes com a inscrição estadual final 8 ou 9, deverão apresentar via Internet até o dia 19, a Guia de Informação e Apuração - GIA, correspondente às operações e às prestações realizadas no mês anterior. Fundamento: Livro I, Título IV, Capítulo V do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92 de 23.12.1998. Notas: - Na hipótese do dia do vencimento para apresentação recair em dia não útil, a transmissão deverá ser antecipada ou efetuada nesse mesmo dia por…

B: O setor calçadista gaúcho, em especial a região do Vale dos Sinos, sofreu muito com a guerra firmada entre o Rio Grande do Sul e os estados nordestinos com o objetivo de atrair as empresas do setor via benefícios fiscais, entre eles, isenções de ICMS ou alíquotas menores. Durante os anos 90 e início dos anos 2000 o estado sofreu um êxodo de empresas calçadistas que levaram sua produção para o Nordeste gerando grande desemprego, pois se trata de um setor que tem a utilização de grande…

ICMS e Guerra Fiscal Lucas Bevilacquass Resumo Proptie-se corn o presente trabalho analisar a guerra fiscal no federalismo brasileiro a partir de urn breve histOrico das vicissitudes que acompanham os Estados federados na busca de desenvolvimento. Em primeiro, a partir do esquadro constitucional de reparticão de competencias do federalismo brasileiro, indicam-se as competéncias envolvidas neste embate a permitir-se desde já a identificacdo do ente politico responsavel pela…

Conforme documentos anexos, a requerente atua na atividade de fabricação e comércio de papéis, 30% do total das vendas de papel efetuadas pela requerente foram destinados a impressão de livros e jornais, com saídas cobertas pela imunidade tributária do ICMS. O artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, em seus termos. estabelece: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:…

efetuar o pagamento de ICMS referente à operação. Ao mesmo tempo, foi notificada pelo município de belo horizonte para efetuar o pagamento de ISS. Como advogado da empresa solucione o problema em uma única medida judicial. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDAMENTOS DE AJUIZAMENTO: arts. 39,I, 282, 890, 893, 895 c/c 47 do CPC, arts. 164, III, 151, II c/c S. 112 do STJ, 156 VIII e X do CTN. ARGUMENTOS: Discussão se cabe ISS ou ICMS no software por encomenda. ICMS só se…

DIREITO RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a insegurança jurídica causada pela divergência de entendimento nas Varas da Fazenda Pública do Maranhão. São Luís – MA 2011 RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a insegurança…