Fundamentos Legais Do Icms

com este nome é cobrado em concursos e exames da ordem. O princípio da legalidade tributária está a impor ao Estado a sua atuação incondicionalmente baseada na lei, é o que damos o nome de reserva legal. Neste contexto o artigo 97 do Código Tributário Nacional estabelece as matérias sujeitas à reserva legal, quais sejam: a instituição de tributo ou a sua extinção; a majoração de tributos ou a sua redução; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito…

9 O controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS e a suposta atuação do Judiciário como "legislador positivo" LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS Advogado. ÁREA oo DIREITO: Tributário A discussão sobre· o alcance da seletividade do ICMS tem ficado em segundo plano nas lides correspondentes, em razão da prejudicialidade de aspectos laterais ·à questão, dentre os quais a impressão de que, ao controlar a observância ao critério constitucional, estaria o Judiciário investindo-se

epígrafe que movem em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vêm, por seu advogado infra-assinado, não se conformando em parte com RNITMALOTE 201205 859457 06/11/12 14: 17: 49126478126198 CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. a sentença de fls., com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor: • APELAÇÃO CÍVEL ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de que, distribuída a uma de suas Câmaras Cíveis, seja parcialmente reformada…

diminuição patrimonial em virtude do tributo. É exemplo o imposto de renda (IR). • Indiretos, o contribuinte, apesar de manter sua condição perante o Fisco, transfere para outra pessoa o ônus de custear o tributo. Exemplo: IPI, COFINS, PIS, ICMS e ISS. Conceitos de Imunidade tributária e Isenção tributária Imunidade é a renúncia fiscal ou vedação de cobrança de tributo estabelecida em sede constitucional, ou seja, esta prevista na constituição federal. Já a isenção é a…

crítica da substituição tributária José Julberto Meira Junior* Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade…

Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) INTRODUÇÃO Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade…

definição legal, mas que estão classificados na TIPI como “NT”. Pergunta-se: a) É possível ao contribuinte pretender o creditamento do IPI nessa hipótese? Se a resposta for positiva, qual o fundamento que, como advogado da empresa, pode ser defendido na ação? Se for negativa, expor os fundamentos dessa conclusão. Sim, como advogado da parte seria possível a aplicação do art. 155, § 2§, II, “a” e “b”, da CF ao caso concreto, uma vez que a constituição fala expressamente sobre o…

CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUESTÃO 1. Com base no artigo acima analisado, faça um comparativo de situações em que haja tributação pelo IPI, pelo ICMS e pelo ISSQN. Abaixo comparativo entre IPI, ICMS e ISS: | IPI | ICMS | ISS | Fato Gerador | Industrialização; Transformação de Produto. | Circulação de Mercadoria; Transferência da Posse. | Prestação de Serviço. | Incidência | Fase em que houver industrialização…

Municípios e Distrito Federal, prestar mútua assistência para fiscalização dos tributos respectivos e prestação de informações, na forma do art. 199 do CTN, ocorrendo nas situações em que: a) importação de produtos estrangeiros que exija o recolhimento de ICMS por parte da Receita Federal; b) a Receita Federal, em decorrência da declaração de imposto de renda de pessoa física, promove informação ao Fisco municipal para fins de inscrição em seu cadastro e recolhimentos de tributos (ISS,…

fundamentou o gravame”? (Vide anexos XIII e XIV). Seminário IV REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). 2. Com relação ao instrumento constritivo do patrimônio do contribuinte-devedor previsto no art. 185-A do CTN…