Fundamentos Legais Do Icms

de interesse desta, sobretudo saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras. O tributo deve ser pago em dinheiro, não sendo possível que a dívida seja liquidada com outros bens, tais como móveis, veículos, etc. Havendo autorização legal, é possível o pagamento de tributo com imóveis. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa

aplicações de recursos. As demonstrações consolidadas devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos julgados necessários à completa evidenciação da situação patrimonial e dos resultados consolidados. Assim, com fundamento no princípio da entidade, surge a necessidade da consolidação das demonstrações contábeis. 2. OBJETIVO DA CONSOLIDAÇÃO O objetivo da consolidação é apresentar, aos usuários da informação contábil, os resultados das operações e…

pelo empregador mas não repassados ao fundo. Súmula: 458 A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. Súmula: 457 Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. Súmula: 456 É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência…

Núcleo Contagem– Direito Empresarial I A Teoria Geral das Sociedades Empresárias Professor: Cláudio Luiz Gonçalves de Souza FUNDAMENTOS GERAIS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 1 – DA EMPRESA = significa a atividade econômica explorada pelo empresário, constituída pela produção e circulação de bens e serviços para o mercado. Com efeito, o termo “empresa” é concebido na acepção “exercício de atividade” e, nesse sentido, atividade nada mais é do que o complexo de atos que compõem a vida

de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário p 42) “... são entidades tributárias, subordinando-se em tudo e por tudo às linhas definitórias do regime constitucional peculiar aos tributos.” O Art.4° do CTN define que é irrelevante a destinação legal do produto de arrecadação para a sua qualificação, o que a meu ver faz muito sentido, uma vez que este foi arrecadado ele entra para a conta única do tesouro nacional e seu destino é previamente descrito no orçamento geral da união …

)”. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. Se comparada a tese de “dispensa legal do pagamento” ao fenômeno da remissão, a distinção entre eles se dá no aspecto temporal. Enquanto a remissão se trata de hipótese de perdão de crédito tributário devidamente constituído (já houve o lançamento), a dispensa legal do pagamento, prevê abstratamente a dispensa para…

significativas na formação econômica, política, cultural e social no seio da sociedade. SCHAFF (1995) teoriza sobre uma segunda revolução técnico-industrial, caracterizada pela substituição da força física do homem pela energia das máquinas e tendo como fundamento a ampliação das capacidades intelectuais do homem. Isso vem corroborar a idéia de que as empresas deverão se adequar a essa nova realidade. O planejamento tributário é de total importância para as empresas, considerando as…

material da RMIT. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. Como já mencionado na questão anterior, a isenção sob o prisma da doutrina clássica define-se como uma “dispensa legal de pagamento”, nesse sentido, o antecedente normativo da regra-matriz (obrigação principal) é juridicizado e, em um segundo momento, a regra legal é desjuridicizada e o fenômeno da isenção irradia seus…

o de cobrar é delegável por lei editada pela pessoa política tributante, o que chamamos de parafiscalidade. Parafiscalidade é quando terceira pessoa, diversa da que criou o tributo, venha arrecadá-lo, desde que tenha obtido autorização legal para isso. É a delegação de capacidade tributária ativa que a pessoa política, por meio de lei, faz a terceira pessoa, a qual, por vontade desta mesma lei, passa a dispor do produto arrecadado. Ex.: INSS. A parafiscalidade pode…

obedecer não só à lei, mas à própria moral, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme afirmavam em séculos passados, os romanos”. 2. Em que momento o princípio da moralidade foi inserido no Direito Administrativo? O princípio da moralidade foi inserido do Direito Administrativo com a positivação pela Constituição Federal de 1988. 3. A moralidade administrativa compreende apenas a distinção entre o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto? Não, diferente da…