Fundamentos Legais Do Icms

constituídas, in fine assinados, no prazo de lei, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO em face do julgamento de procedência do Auto de Lançamento tombado sob o número 0021558899, oriundo do processo administrativo 071564-1400/11-2, consoante as razões, fatos e fundamentos que passa a expor: I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1. Da análise do caderno processual administrativo consta que, em 31/03/2011, a Fiscalização de Tributos Estaduais lavrou um auto de lançamento tombado sob nº…

administrativo, pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas (FABRETTI, 2012). O Brasil apresenta hoje uma carga tributária altíssima, fazendo-se necessário a realização de um planejamento tributário, objetivando maior viabilidade para a empresa. OBJETIVO: Verificar a possibilidade, através de uma análise dos sistemas tributários existentes no país, bem como seus fundamentos legais, para visualizar qual regime tributário é o menos oneroso.…

CONCEITOS BÁSICOS DO ICMS - Algumas Definições 1. INTRODUÇÃO Com a intenção de facilitar o entendimento das demais matérias desse caderno, estamos publicando um glossário dos principais termos tributários inerentes ao ICMS. 2.TRIBUTOS A idéia de tributo, em torno da qual se desenvolve o Direito Tributário, possui, enquanto instituto jurídico, definição legal. Diz o art. 3º do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela

FACULDADE 7 DE SETEMBRO – FA7 CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO NAYRTON FERNANDES FONTINELE JÚLIO CÉSAR ALBANO RODRIGUES INSTITUIÇÃO DO ICMS CARGA LIQUIDA: UMA ABORDAGEM SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DA TRIBUTAÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL POR ESTE IMPOSTO. FORTALEZA – 2012 INSTITUIÇÃO DO ICMS CARGA LIQUIDA: UMA ABORDAGEM SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DA TRIBUTAÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL POR ESTE IMPOSTO. Nayrton Fernandes Fontinele Júlio César Albano…

ÍNDICE___________________________________________________________________ ESTADUAL/DISTRITO FEDERAL/GOIÁS A Agenda de Obrigações Estadual e Municipal para Agosto/2014................................................................................................ Alíquotas do ICMS • Distrito Federal........................................................................................................................................................................... •…

com os valores de R$ 1.650,00 e de R$ 450,00, respectivamente. Em razão da cobrança da referida taxa, Lino A. resolveu procurar auxílio de profissional da advocacia, para livrar-se do encargo. Em face dessa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos em defesa dos interesses de Lino A. Gabarito comentado O fato gerador da taxa é a prestação de serviço público, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Por outro lado,…

MARIA MARQUES, portador do CPF nº 163.921.676-68, residente na Rua Lucindo Caldeira, nº 285, Bairro Alvorada, João Monlevade, MG, cep 35930-028, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O exequente é credor do executado por quantia líquida e certa, representada pelas seguintes Notas Promissórias, que preenchem todos os requisitos legais: uma no valor de R$102.000,00, vencida em 21/12/2009; outra no valor de R$30.00,00, vencida em 08/01/2010; outra no valor de R$57.500,00, vencida em…

fase, realizado em 11/02/2007, interpor o presente RECURSO, com a finalidade de reformar a pontuação atribuída à peça prática e às respostas das questões 01(um), 03 (três), 04 (quatro) e 05 (cinco) majorando as respectivas notas, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DAS RAZÕES DO RECURSO Em que pese utilizar-se do presente instrumento, objetivando seu direito de ingresso nos quadros da OAB seção de…

A REPARTIÇÃO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA - ISS x ICMS 1 INTRODUÇÃO Antes de ser tecida qualquer análise sobre os argumentos utilizados por cada Tribunal, cabe destacar do que se trata cada uma das ações a serem analisadas. O STJ julga Recurso Especial nº 5.808-0 proposto pelo Município de São Paulo, que pleiteia em face do Estado de São Paulo e a empresa fabricante de etiquetas ao depósito em consignação realizado por esta última, sustentando que a quantia traduz recolhimento a título de

competência para legislar sobre o direito tributário é CONCORRENTE. Existem leis da União, dos estados e do DF sobre o assunto. CUIDADO: o município não participa de competência concorrente. Município também legisla sobre direito tributário, mas com fundamento no interesse local. Em se tratando de assunto de competência concorrente, cabe à União editar normas gerais. Norma geral – CTN – Lei nº 5172/66 3. CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência Tributária | Capacidade…