Fundamentos Legais Do Icms

Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retornem ao estabelecimento de origem em 60 dias.” José Eduardo Soares de Melo em seu livro ICMS Teoria e Prática ‘2006’, traz o seguinte conceito à operação: “As saídas para demonstração são estranhas ao tipo de “operação jurídica”, não passando de simples remessa para exame e divulgação de um bem, suas…

a dirigir. Isenção de IPVA e ICMS. Possibilidade. Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18026-1/101 (200901614950) COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: ZULEIDE DE SOUSA ROMANHOLE IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DE DEFICIENTE FÍSICO NÃO HABILITADO A DIRIGIR. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. POSSIBILIDADE. …

Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Tributária, como requisito necessário à obtenção do Diploma. Trabalho de conclusão de curso GESTÃO TRIBUTÁRIA O ICMS na aquisição interestadual de energia elétrica para industrialização Rio de Janeiro, 11 de maio de 2012. O ICMS na aquisição interestadual de energia elétrica para industrialização Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentada ao curso de…

02 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. A lei complementar 101/2000 em seu art 19, fixa os

incorreto recolhimento do ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) referente ao estoque de bebidas alcoólicas, em particular os valores que deveriam ser pagos em substituição tributária progressiva. A autora informou que o recolhimento do referente imposto foi realizado de maneira correta, sendo assim, a prática de preços abusivos é cometida pelos revendedores vender as bebidas ao consumidor. Foi confidenciado por seu representante legal o Sr. João Careca Penteado

Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.” De acordo com o dispositivo, trata-se de reserva legal de lei complementar o tema, na qual se reserva aos Estados e Distrito Federal a incidência de ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Vale trazer à baila, que o ICMS não incide sobre o simples transporte, mas sim sobre a prestação…

Carlos Chagas- Procurador Manaus) Em nosso Sistema financeiro, o pedágio cobrado pela utilização de rodovias qualifica-se como a) Taxa de serviço b) Taxa de polícia c) Preço público d) Imposto sobre serviço prestado e) Contribuição social 4. (ICMS-RJ-2008/FGV) O art. 5º do Código Tributário Nacional determina que os tributos se dividem em: (A) impostos, taxas e contribuições de melhoria. (B) impostos, taxas, contribuições sociais e contribuições de melhoria. (C) impostos,…

Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. R=O percentual de despesa é ilegal,…

Processo n. Recorrente: Notificação Fiscal n. 54.810.047 Data: 7.05.2013 Valor da Notificação: R$ 17.825,22 Autoridades Notificantes: Julgador: O ESTADO DE SANTA CATARINA, por sua procuradora infra-assinada no uso de suas atribuições legais, vem perante esse Egrégio Conselho Estadual de Contribuintes de Santa Catarina apresentar PARECER FISCAL a respeito do Recuso Voluntário interposto nos seguintes termos: DOS FATOS A recorrente foi autuada no dia 31 de maio de 2001…

ente federativo, onde caberá a lei complementar harmonizar todas as situações tributárias salvo algumas exceções. Sendo cabível ainda, iniciativa popular sobre matéria tributaria respeitando o artigo 61§2. Palavras-Chaves: Descentralização. Tributos. ICMS. Guerra Fiscal. 1 INTRODUÇÂO O poder tributário não se pode afirmar o momento exato de sua criação, já que ao observar as fases de evolução do direito é perceptiva sua estrutura básica, o Estado exige da população um contrapeso…