Fundamentos Legais Do Icms

gerador deva ocorrer em etapa posterior. Exemplo: A fabricante de cervejas e refrigerantes que paga o ICMS do distribuidor e do comerciante, de forma antecipada. 3. O que se entende por substituição tributária? O que é o substituto tributário? Quais são os tipos de substituição tributária existentes no CTN? Cite exemplos. Resposta: A substituição tributária é o regime em que a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro…

. A Empresa SSS, estabelecida nesta cidade de São Paulo, SP, na Rua ..., nº ..., CEP ..., inscrita no ... sob nº ..., por seu representante legal infra-ssinado (procuração anexa) (ou: por seu sócio-gerente – doc. anexo), não se conformando, data venia, com o Auto de Infração nº ..., lavrado em ..., vem, respeitosamente, à presença de V. Sª, com fundamento no art. ... da Lei nº ..., regulamentada pelo Decreto nº ..., apresentar DEFESA nas razões de fato e de direito a seguir…

feitas pelas leis 11.638/07 e a lei 11.941/09. 3-Defina o planejamento tributário: Planejamento tributário visa reduzir a carga tributaria utilizando-se de um estudo prévio de acordo com cada atividade empresarial. É um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negocio da maneira que melhor lhe pareça procurando a diminuição dos custos do seu empreendimento, inclusive dos impostos. 4- Qual a diferença…

009012/09-86 AUTUADO: E DA SILVA AGUIAR. CGF: 24.011605-5 ENDEREÇO: FELIPE XAUD Nº 2569 – Asa Branca – Boa Vista/RR FISCAL AUTUANTE: GLAUCO ANDRÉ DE OLIVEIRA BEZERRA. AI Nº: 000369/2009. EMENTA: ICMS. – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ESCRITURADO E NÃO DECLARADO NORMAL – CRÉDITOS INDEVIDOS OPERAÇÕES ISENTAS, E ESCRITURADAS COMO TRIBUTADAS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO LEVANTAMENTO FISCAL. CÓPIA FIEL E EXPRESSÃO REAL - IMPUGNAÇÃO…

Rua.....,n.º...,Bairro....,Estrado.....CEP....., na pessoa de seus procuradores, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1-Dos Fatos A Sociedade Brasil Ltda recebeu lançamento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, cobrada pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão de possuir duas instalações industriais situadas em endereços diferentes dentro do Município do Rio de Janeiro - RJ. Sendo que a fábrica “Y” produz insumos que são utilizados pela fábrica…

douto juízo, para com os fundamentos nos artigos propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, com fulcro nos arts. 165 a 168 do CTN, 282 e seguintes do CPC, em face da Fazenda Estadual de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e direitos que a seguir expõe: DOS FATOS O autor com sede em São Paulo que tem por objeto, o serviço de transporte urbano de passageiros, promoveu o recolhimento do ICMS incidente…

SUMULA 211⁄STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INADMISSIBILIDADE. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO.AFASTAMENTO COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. A Corte a quo não se pronunciou sobre as matérias insertas nos dispositivos legais supostamente violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 211⁄STJ no ponto. 2. Esta Corte Superior não admite…

Top of Form Bottom of Form I Erro Falha ao carregar notícias. Operações com Sucatas - ICMS de São Paulo Sucata ou Resíduos de Materiais - Tratamento Fiscal FONTE CENOFISCO Fascículo nº 32/2008 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Sucata ou Resíduos de Materiais - Definição 3. Diferimento do ICMS 4. Interrupção do Diferimento 4.1. Entrada em estabelecimento industrial 5. Aquisição de Sucata de Particulares 6. Industrialização de Sucata de Metais Não-Ferrosos 7. Venda de

* 1. ICMS Substituição Tributária * 2. Indústria Comércio Consumo Indústria Comércio Consumo Circulação Circulação Circulação Circulação ICMS – regime normal ICMS – substituição tributária ICMS ICMS ICMS ICMS * 3. Substituição tributária é a transferência da responsabilidade pelo pagamento do tributo de um contribuinte vinculado ao fato gerador da obrigação tributária para outra pessoa. Substituto tributário: é o responsável pelo pagamento do tributo. Substituído tributário: é…

RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007. O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa. Em 10/11/2009, o responsável legal da referida empresa procurou escritório de advocacia com o objetivo de propor uma única ação judicial visando ao cancelamento da notificação fiscal e à obtenção, urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de…