Fundamentos Legais Creche

programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal. § 5º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição…

devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, face à decisão exarada às fls., com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO A esse Egrégio Tribunal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA DECISÃO AGRAVADA Tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX SSP/SP e do CPF nº 2XXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, No município de Jundiaí, Estado de São Paulo, CEP: 13219-021, por sua Advogada e bastante Procuradora (instrumento de mandato anexo), vem à presença de V. Exª., com fundamento nos Artigos 247 e 248 do Código Civil, nos Artigos 273 e 632 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE…

PEDAGÓGICA OU APENAS ASSISTENCIALISTA: ESTUDO COMPARATIVO DE DUAS CRECHES DE CAMPINAS Adriana Nascimento da Silva - Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP Orly Zucatto Mantovani de Assis Muitas propostas de atendimento em creche são baseadas em concepção filantrópica, assistencial e não pedagógica. Tendo em vista este fato, o objetivo da pesquisa realizada foi o de comparar o atendimento oferecido às crianças por duas creches de Campinas, com o intuito de saber se tais…

“JÚLIO DE MESQUITA FILHO” Faculdade de Ciências Campus de Bauru DANIELA ANDREAZZA DE OLIVEIRA FURLANI PINHEIRO A EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES DE ZERO A TRÊS ANOS: UM ESTUDO DE CASO BAURU 2008 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” Faculdade de Ciências Campus de Bauru DANIELA ANDREAZZA DE OLIVEIRA FURLANI PINHEIRO A EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES DE ZERO A TRÊS ANOS: UM ESTUDO DE CASO Trabalho apresentado como exigência parcial para a Conclusão do Curso de…

instituições de ensino a direcionarem da melhor forma as suas propostas pedagógicas. Tais Diretrizes constituem se na doutrina sobre princípios, fundamentos e procedimentos da Educação Básica definida pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. (Art. 2º) As propostas pedagógicas das instituições de ensino devem respeitar diversos fundamentos norteadores como, por exemplo: princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade, políticos (direitos e…

EDUCAÇÃO E LETRAS CURSO DE PEDAGOGIA Projeto de Pesquisa PROCESSO HISTÓRICO DE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS CRECHES EM GOVERNADOR VALADARES (1980 – 2010) Graduanda: Lubênia Virginia Santos de Araújo Orientadora: Profa.Ms.Maira Alvarenga de Souza Governador Valadares Novembro, 2010 2 LUBÊNIA VIRGINIA SANTOS DE ARAÚJO PROCESSO HISTÓRICO DE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS CRECHES EM GOVERNADOR VALADARES (1980 – 2010) Projeto de Pesquisa submetido à banca examinadora do curso de…

Promotoria de Justiça da Infância e da juventude do município de Cambuquira/MG, devidamente legitimado pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e artigo 201, inciso V da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e com fundamento nos artigos 205 e 208, inciso IV c/c 227, caput e § 7º da Constituição Federal, artigo 22 do CDC, nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e parágrafo único, 54, IV, e 201, incisos V e VIII, da Lei federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do…

perante Vossa Excelência, com fundamento legal no artigo art. 1.177 inc. II do Código de Processo Civil c/c o art. 1.767 e ss. do Código Civil propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 46177531000155, com sede no endereço Av. Presidente Kennedy, nº 9000, no bairro Vila Mirim, CEP nº 11.704-900, pelos motivos de fatos e fundamentos seguintes. JUSTIÇA…

de caixa, RG XXXXXX, CPF XXXXXX, com endereço sito XXXXXXXXXX, vem através de seu procurador signatário, abaixo assinado, com fundamento legal nos artigos 522 e seguintes do CPC, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face de: Prefeitura Municipal XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, que poderá ser citada através de seu representante legal, que poderá ser encontrado na Rua XV de Janeiro, 11, Centro, Canoas – RS, CEP 92.010-300; Para formação do presente agravo