Direito

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/10/2012 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Refrigeração Nacional, empresa de pequeno porte, contrata os serviços de um advogado em virtude de uma reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado Sérgio Feres, ajuizada em 12.04.2012 e que tramita perante a 90ª Vara do Trabalho de Campinas (número 1598-73.2012.5.15.0090), na qual o trabalhador alega e requer, em síntese: - que desde a admissão, ocorrida em 20.03.2006, sofria revista íntima na sua bolsa, feita separadamente e em sala reservada, que entende ser ilegal porque violada a sua intimidade. Requer o pagamento de indenização por dano moral de R$ 50.000,00. - que uma vez o Sr. Mário, seu antigo chefe, pessoa meticulosa e sistemática, advertiu verbalmente o trabalhador, na frente dos demais colegas, porque ele havia deixado a blusa para fora da calça, em desacordo com a norma interna empresarial, conhecida por todos. Efetivamente houve esquecimento por parte de Sérgio Feres, como reconheceu na petição inicial, mas entende que o chefe não poderia agir publicamente dessa forma, o que caracteriza assédio moral e exige reparação. Requer o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido na razão de outros R$ 50.000,00. - que apesar de haver trabalhado em turno ininterrupto de revezamento da admissão à dispensa, ocorrida em 15.05.2011, se ativava na…

ele não é um cidadão. Pessoa é aquele que tem direitos, deveres e garantias fundamentais e não os conhece, e tem direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade, educação, salário mínimo, saúde, trabalho, transporte, casa própria, vestimenta, energia elétrica, saneamento básico, justiça, informação (livros, jornais, revistas, TV e internet), votar e ser votado, lazer, entre outros direitos, e tudo de forma eficiente e digna,mas não desfruta dos direitos, deveres e…

DIREITO APS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ASSIS – SP 2014 BETNA VAROTTO MANARIN RA: C265JF1 HUGO OLIVEIRA MACRUZ RA: T326184 JAQUELINE ROBERTA SILVA VIANA RA: C226580 LIDIANE APARECIDA FÉLIX RA: C205966 RODRIGO GABRIEL CARDOSO RA: C11AED9 Atividades Práticas Supervisionadas – trabalho apresentado como exigência para a avaliação do segundo…

QUESTIONÁRIO. 1) Existe diferença entre Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos. Fundamentais do Homem? Explique sua resposta. 2) Existe diferença entre direitos fundamentais de garantias fundamentais? Explique sua resposta. 3) Explique a natureza jurídica dos direitos fundamentais do homem. 4) Explique as características dos direitos fundamentais do homem. 5) Explique a evolução histórica dos direitos fundamentais do homem. 6) Segundo a doutrina, explique o…

MACETE: OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RFB FUNDAMENTO LEGAL: Art. 3º, Constituição Federal. MACETE: CON GARRA ERRA POUCO CON:struir uma sociedade livre, justa e solidária. GAR:antir. ERRA:dicar a pobreza. P:romover o bem de todos. MACETE: O ROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDE A ELABORAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL: Art. 59, Constituição Federal. MACETE: EU CONHEÇO O DIRETOR DO MP DR EU (Emendas à Constituição) CONHEÇO (leis complementares) O (leis ordinárias) DIRETOR DO (leis…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 24/02/2013 ÁREA: DIREITO TRABALHO PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado O pedido formulado numa reclamação trabalhista foi julgado procedente em parte. O juiz condenou a autora a 6 meses de detenção por crime contra a organização do trabalho, pois comprovadamente ela estava recebendo seguro desemprego nos dois primeiros meses do contrato de trabalho e por isso pediu…

I.Introdução Iniciamos o presente trabalho afirmando que o Direito é constituído de princípios e normas jurídicas. Tal constatação, aparentemente óbvia, é, no dia-a-dia profissional dos operadores do Direito, muitas vezes desconsiderada. De fato, na esteira do magistério do emérito jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez, os princípios jurídicos do Direito do trabalho é um tema pouco estudado, apesar de que o Direito do Trabalho, como os demais ramos do Direito, não pode prescindir dos…

Universidade Paulista – Unip Faculdade de Direito TRABALHO ESCRAVO – A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO Introdução Capítulo 1 – Breve Histórico da Escravidão. 1.1. A Escravidão considerada como fenômeno Global 1.2. A Escravidão no Brasil 1.3. A Escravidão na Cidade de São Paulo Capítulo 2 – Conceitos 2.1. O que é trabalho escravo 2.2. Classificação 2.3. O Ministério…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 DIREITO DO TRABALHO PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL 1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestação, com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035). Não cabe alegar incompetência do juízo, porque o reclamante…

Direito do trabalho Conceito e síntese da origem do direito do trabalho no brasil  Os passos até a Abolição da Escravidão no Brasil;  Em 1927, surge a Carta dei Lavoro na Itália que de início inspirou inicialmente os direitos do Trabalho no Brasil e foi um retrocesso;  As Constituições e suas mudanças até a nossa atual Constituição Federal de 1988;  Como está hoje o Direito do Trabalho na Constituição Federal de 1988. Fundamento Legal (matriz constitucional e leis…