Fundamentos Legais Do Direito Do Trabalho No Brasil E Da

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal sediada com posto de atendimento na Rua Ramiro Barcelos, 1430, Centro, em Santa Cruz do Sul – RS, onde deve ser citado na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO O Autor, nascido em 10 de maio de 1953, protocolou junto ao INSS pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição na data de 02 de julho de 2013 que foi distribuído sob n.º 164.124.567-8…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE LIMITADA NO PROCESSO DO TRABALHO Aluno: Lígia Leandro Corrêia Cabral Orientador: Professor Fábio Fernandes Desimone Florianópolis 2014 2 LÍGIA LEANDRO CORRÊIA CABRAL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA NO DIREITO DO TRABALHO Monografia submetida à Faculdade de Direito Professor…

DIREITO PENAL TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal (ao lado da medida de segurança). Cuida-se da resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTOS DA PENA A pena possui tríplice fundamentação: Fundamento político-estatal: sem a pena o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir com eficácia diante das infrações. Perspectiva psicossocial: a pena

UNG – UNIVERSIDADE DE GUARULHOS SERVIÇO SOCIAL FUNDAMENTOS DO DIREITO ENFOQUE DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS A IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DO DIREITO NO SERVIÇO SOCIAL. RA | NOME | 2007016219 | DANILO SILVA ABREU TIENE | 2012008180 | ISABEL JESUS DOS SANTOS | 2012027096 | MONICA SILVA DE LIMA | 2012016043 | ROSANGELA FIRIGATO | 2012005033 | LUCIANA FERREIRA LIMA | 2012061839 | FRANCIELE SOARES ALBUQUERQUE | 2012061855 | MARIANE LEITE DE OLIVEIRA | ITAQUAQUECETUBA 2012…

DIREITO ADQUIRIDO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA O artigo 1º da Constituição Federal Brasileira de 1988 dispõe que República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Esses fundamentos, entre outros fatores, apresentam claramente o reconhecimento e garantia do instituto do direito adquirido, haja vista que uma…

constituinte. Podemos definir o Direito Constitucional como sendo um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma do seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento dos órgãos e os seus limites de atuação. Esse conceito nos diz que uma Constituição contem alguns elementos: orgânicos (Estrutura do Estado); Limitativos (Direitos e Garantias individuais – art. 5, CF); sociológicos (Direitos sociais, art. 6);…

Podemos entender que a fonte do Direito é o lugar de onde o Direito nasce, brota, surge, aparece e vem à luz. Segundo o doutrinador Renato Saraiva em “Direito do Trabalho”, as fontes do direito são o manancial, o início ou o princípio do qual surge o Direito. Neste contexto, é correto afirmar que as fontes: devem servir de fundamento para as decisões judiciais, tais como as leis. As fontes do direito são as leis, os princípios, os costumes (condutas reiteradas), a doutrina, jurisprudência

IVONE ARAUJO DE ALMEIDA A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DIREITO/NOTURNO – 1C PROFESSOR: Márcio Rosa A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO Este Trabalho destina-se a compor a avaliação da disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, do I Semestre do Curso de Direito. Professor: Márcio Rosa. Boa Vista/RR 2012 SUMÁRIO ELEMENTOS ESSENCIAIS DA VALIDADE…

Fundamentos da Sociologia do Direito Conceito e caracteres da Sociologia do Direito A Sociologia é uma ciência que estuda os modos de criação e organização das relações e instituições sociais, abordando as conexões recíprocas entre os indivíduos e a sociedade. Parte da premissa da sociabilidade inerente à condição humana, pois o ser humano é um animal social. Surgiu a Sociologia como ciência autônoma no século XIX, através do positivismo científico de Augusto Comte (1798-1857).…

PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS 15 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira Procurador do Estado de São Paulo, foi membro eleito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (biênio 2001/2002), mestre e doutorando em Direito do Estado pela PUC-SP (Subárea Direito Constitucional), professor de cursos preparatórios para concursos. E-mail: olavo.pge.pr2@uol.com.br. SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1 Devido processo…