Biologia

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se encontravam apenas no artigo 840 da CLT. As exigências desse dispositivo legal, contudo, mostram-se simplistas demais para a atuação de um profissional da área do Direito. Não se pode perder de vista que o dispositivo celetário tem o condão de possibilitar a apresentação de reclamação trabalhista pela própria parte, vez que vigora na Justiça do Trabalho o ius postulandi (CLT, art. 791). Assim, para a apresentação da referida peça processual por intermédio de advogado (que é a análise que será feita pela banca examinadora), deve-se atentar também para os requisitos constantes do artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), diploma jurídico esse que tem aplicação subsidiária no processo do trabalho (CLT, art. 769). Parte-se, desse modo, à análise de cada requisito processual de forma individual. Endereçamento da petição inicial O endereçamento da reclamação trabalhista enseja que se tenha conhecimento da competência da Justiça do Trabalho,1 a fim de identificar o órgão que deve…

I. AVISO PRÉVIO DIREITO TRABALHISTA: 30 (trinta) dias de aviso prévio, com direito ao salário correspondente ao período e a integração desse período ao seu tempo de serviço. FUNDAMENTOS LEGAIS: Art. 7º, XXI da CRFB/88 c/c art. 487, II da CLT; aplicação em consonância com a súmula 441 do TST FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Pela dispensa ter se dado no final da jornada do dia 21/05/2010 e por motivo injustificado. VALOR: De 22.05.2010 a 20.06.2010 30 (trinta) dias R$ 1.200,00 VALOR…

Negociações Trabalhistas Autoria: Barbara Monteiro Gomes de Campos Tema 01 Relação Trabalhista – Princípios, Fontes, Fundamentos e Hermenêutica Tema 01 seções Relação Trabalhista – Princípios, Fontes, Fundamentos e Hermenêutica Como citar este material: CAMPOS, Barbara Monteiro Gomes de. Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas: Relação Trabalhista – Princípios, Fontes, Fundamentos e Hermenêutica. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. s e õ ç e S…

SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO ; 2.REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL, 2.1.O JUIZ OU TRIBUNAL A QUEM É DIRIGIDA, 2.2.AS PARTES E SUAS QUALIFICAÇÕES, 2.3.O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, 2.4.O PEDIDO COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES, 2.5O VALOR DA CAUSA, 2.6.OS MEIOS DE PROVA, 2.7.O REQUERIMENTO PARA CITAÇÃO DO RÉU, 2.8. O MANDATO, 2.9.A EMENDA/O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ; 3.CONCLUSÃO ; 4.BIBLIOGRAFIA 1.INTRODUÇÃO A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial,…

por seu advogado infra-subscrito, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de RECLAMADO (razão social completa), CNPJ, estabelecida na cidade de _______________, a Rua _____________, CEP, com fundamento nos fatos e razões jurídicas que assim passa a expor : I. DOS FATOS Discorrer acerca dos fatos (ex.: data da…

A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONTRA HERDEIRO MENOR Célio Horst Waldraff [1] Sumário: I — Colocação do Problema. II — Tese Favorável ao Menor. III — O Fundamento Genérico da Prescrição. IV — O Direito Adquirido à Prescrição Já Operada. V — Outras Ponderações. VI — Conclusões. VII — Bibliografia. I — Colocação do Problema Tratamos da contagem da prescrição no caso em que o empregado credor trabalhista é falecido e de seu espólio figuram menores de idade. A questão…

afirmando que o Direito é constituído de princípios e normas jurídicas. Tal constatação, aparentemente óbvia, é, no dia-a-dia profissional dos operadores do Direito, muitas vezes desconsiderada. De fato, na esteira do magistério do emérito jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez, os princípios jurídicos do Direito do trabalho é um tema pouco estudado, apesar de que o Direito do Trabalho, como os demais ramos do Direito, não pode prescindir dos princípios jurídicos que os informam e…

INTRODUÇÃO É sabido que como todos os direitos, sobretudo os trabalhistas, foram conquistados no decorrer da historia à custa de muita luta e sofrimento, avanço este que foi coroado e atualmente tem merecido destaque em nossa carta magna, sendo responsável inclusive pelo surgimento da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Para solidificar estes direitos, temos em nosso ordenamento jurídico os chamados princípios gerais norteadores, bem como específicos dos direitos do trabalho,…

denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Como se não bastasse, a petição inicial, em uma análise mais ampla, representa o próprio exercício do direito de ação, pois é ato introdutório do processo,…

Reclamação Trabalhista INFORMAÇÕES INTRODUTÓRIAS A Reclamação Trabalhista é a peça principal do Processo do Trabalho, ela é o cargo chefe, o começo de tudo. Em virtude da capacidade postulatória que as partes detêm no Processo do Trabalho (jus postulandi), a petição da Reclamação Trabalhista não requer forma complexa de elaboração. Assim, a Reclamação Trabalhista é tida como uma das peças mais fáceis de elaboração se comparada com todo acervo jurídico petitório. O…