Direito penal

4737/65 – CÓDIGO ELEITORAL – ARTS. 289 A 364 LEIS PENAIS ELEITORAIS ESPECIAIS QUESTÃO 01 - Mévio, durante a fase apuratória das eleições de 2000, de forma consciente e voluntária, agindo dolosamente, obtém acesso ao sistema de dados usados pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração. Neste caso, qual crime praticado por Mévio.(Pesquise na lei 9504/97 e no Código Eleitoral) QUESTÃO 02 – Quais os crimes previstos no Código Eleitoral Considerando que um prefeito municipal seja candidato à reeleição, assinale a opção correta. a) Se o prefeito determinar que os servidores municipais trabalhem com adesivo de divulgação de sua candidatura, ele praticará abuso de poder econômico. b) A jurisprudência dominante da justiça eleitoral é no sentido de que, para punir o eventual uso indevido, pelo prefeito, dos meios de comunicação social e o abuso de poder político, não se fará necessário demonstrar a influência dessas práticas no resultado do pleito. c) Caso o prefeito determine o abastecimento de automóveis para a participação de eleitores em carreatas, isso caracterizará captação ilícita de sufrágio. d) Se utilizar jornal e sítio da Internet mantidos pela municipalidade para divulgar sua candidatura, o prefeito praticará abuso de poder político ou de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação social. e) Caso nomeie servidores aprovados em concurso público no ano da eleição, o prefeito praticará conduta vedada a agente público em campanha.…

Direito Penal que dirige sua intervenção sobre as condutas que atentam contra o conjunto total da economia. Assim, o delito econômico é uma conduta punível porque produz uma ruptura no equilíbrio que deve existir para o desenvolvimento normal das etapas do fenômeno econômico. O comportamento delitivo, pois, atenta contra a integridade das relações econômicas públicas, privadas ou mistas, ocasionando, assim, dano ou ameaça à ordem econômica. O bem jurídico protegido por esse…

Direito Penal que dirige sua intervenção sobre as condutas que atentam contra o conjunto total da economia. Assim, o delito econômico é uma conduta punível porque produz uma ruptura no equilíbrio que deve existir para o desenvolvimento normal das etapas do fenômeno econômico. O comportamento delitivo, pois, atenta contra a integridade das relações econômicas públicas, privadas ou mistas, ocasionando, assim, dano ou ameaça à ordem econômica. O bem jurídico protegido por esse…

Direito Penal que dirige sua intervenção sobre as condutas que atentam contra o conjunto total da economia. Assim, o delito econômico é uma conduta punível porque produz uma ruptura no equilíbrio que deve existir para o desenvolvimento normal das etapas do fenômeno econômico. O comportamento delitivo, pois, atenta contra a integridade das relações econômicas públicas, privadas ou mistas, ocasionando, assim, dano ou ameaça à ordem econômica. O bem jurídico protegido por esse…

Direito Penal que dirige sua intervenção sobre as condutas que atentam contra o conjunto total da economia. Assim, o delito econômico é uma conduta punível porque produz uma ruptura no equilíbrio que deve existir para o desenvolvimento normal das etapas do fenômeno econômico. O comportamento delitivo, pois, atenta contra a integridade das relações econômicas públicas, privadas ou mistas, ocasionando, assim, dano ou ameaça à ordem econômica. O bem jurídico protegido por esse…

até mesmo com a imposição de uma pena. Responsabilizar alguém pelo seu ato danoso é uma maneira de evitar que este volte a praticar o ato causador de prejuízos. Como ela pode se manifestar de várias formas e conforme a lesão que causar, ela é desmembrada e é diferenciada nos vários ramos jurídicos. Por isso a responsabilidade pode ser penal, civil, administrativa, fiscal, etc. (1). RESPONSABILIDADE CIVIL A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar…

A TIPICIDADE PENAL. DÚVIDA SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CP, ART. 155, §§ 3º E 4º, II. Referência(s): Furto Energia elétrica Denúncia Pagamento integral da dívida Dolo Princípio da lesividade Tipicidade Ação penal CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II «Denúncia oferecida em razão da suposta prática do crime definido no artigo 155, §§ 3º e 4º, II, do CP. Rejeição. Decisão acertada. Ação…

sua empresa. Inocêncio lhe procurou para que defenda seus interesses. Tome a medida cabível. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO TITULAR DO DISTRITO POLICIAL DE... Inocêncio de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da carteira de Registro Geral n.°..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n°..., residente e domiciliado nesta cidade, na Rua..., nº... Bairro..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por intermédio de sua…

RESUMO O presente trabalho tem o intuito de explorar o tema a fim de analisar o comportamento contraditório ou lesivo das partes contratantes, para tanto foi realizado uma grande busca de informações através de autores altamente gabaritados, com o intuito de especular e depreender sobre a importância da boa-fé objetiva, desde sua diretriz orientadora referente às condutas das partes, sua vigência, as fases determinantes, dentre outros. Com o objetivo de obter e repassar…

Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília – UnB. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo/SP. SUMÁRIO: Introdução; 1.1 Personalidade jurídica; 1.2 Função social da empresa e crise de função; 2 Desconsideração da Personalidade Jurídica; 2.1 Características; 2.2 Relações entre o direito civil e o direito tributário, sistema jurídico e segurança jurídica – legalidade e boa-fé; 3 Aplicabilidade da…