Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL - OAB Professor titular: Fábio Tavares Professor Assistente: Elaine Salomão Data: 15/09/2012 HABEAS DATA Surgiu com advento da constituição de 1988, sendo certo que o Professor José Afonso da Silva foi quem sugeriu a inserção do habeas data na Constituição Cidadã. A sugestão do professor data de 1985 (período das “diretas já”). Observação: as constituições de 1967 e a EC 01/69 foram outorgadas em virtude do período da ditadura militar. Consequentemente, algumas informações “personalíssimas”, uma vez arquivadas, poderiam passar a ser inacessíveis por decisão arbitrária do Estado, sob o argumento “de preservação da segurança nacional”. Consoante a isso, aqueles que foram perseguidos no período da ditadura militar poderão requer, a qualquer tempo, o acesso as informações “de caráter pessoal” (informação personalíssima, i.e., só diz respeito a pessoa – potestativa). CONCEITO É garantia fundamental, específica e judicial. Sendo certo, que instrumentaliza o direito fundamental a honra, a intimidade e a vida privada. Através do “habeas data” se expede um mandado para que o impetrante tenha acesso a tais informações, ou seja, a autoridade coatora (o impetrado) será compelido (obrigado) a prestar as informações. Eventualmente o habeas data se presta para retificar, complementar e anotar informações. FUNDAMENTOS a. Constitucional (art. 5° LXXII, CF); , b. Infraconstitucional (Lei n. 9.507/97). c. Aplicação subsidiária: antes da edição da Lei n.…

EXTRADIÇÃO Fundamento -Artigo 5° da Const. Federal – Incisos LI e LII. “LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;” “LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” . Conceito- Conforme Hildebrando Accioly, “é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um…

constitucional, que realiza a ruptura com o ordenamento jurídico anterior. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE: É a atribuição residual que a constituição da republica federativa do Brasil da para os Estados membros legislarem suas constituições. CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL: FORMAL: é porque precisa de uma formalidade para elabora-la. ESCRITA: necessita de um texto para sua criação DOGMATICA: porque é fruto do processo legislativo, que se vincula ao momento especifico e e…

Unip Texto Jurídico Santana de Parnaíba – SP 2013 Universidade Paulista - Unip Texto Jurídico Linguagem Forense Santana de Parnaíba – SP 2013 Sumário Introdução 3 Linguagem Jurídica 4 Modelo de petição 8 O que são habeas corpus 11 Habeas corpus preventivo 11 Habeas corpus liberatório 11 Habeas corpus e Habeas data 12 Conclusão …

financeiro pediu a transformação, nos autos, da busca e apreensão em ação de depósito e requereu a prisão de Los Angeles, por ser depositário infiel do referido veículo. O Juiz competente determinou a prisão civil de Los Angeles até que ela devolva o referido veículo ou pagasse as prestações em atraso. Los Angeles não tem mais o veículo, perdeu seu emprego em virtude da prisão civil e continua presa. a) Garantia Fundamental – Habeas Corpus (art.5° LXVIII) Direito Fundamental de…

JUSTIÇA DO ESTADO .... Referência: Habeas Corpus n.º .... Paciente: Maria Autoridade Coatora: João ..., advogados, devidamente qualificados nos autos em referências, impetrantes do Habeas Corpus em favor do Paciente Maria, vem, perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito, interpor AGRAVO REGIMENTAL Com fundamento no art. 201 do Regimento Interno do Tribunal deste Egrégio Tribunal de Justiça, mediante razões de fato de direito a seguir expostas, requerendo que…

FEDERAL HABEAS CORPUS Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Impetrado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Paciente: KID BENGALA Processo Originário: HC 0000/SC A DEFENSORIA PÚBILCA DA UNIÃO, por intermédio do Defensor Público Federal que ao final subscreve, e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar n. o 80/94, em respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE LIMINAR em favor de Kid Bengala,…

Acadêmico: Pedro Bruxel Lunardi. Disciplina: Teoria Geral do Processo Professora: Cristiani Fontanela Data: 06/11/2013 Remédios constitucionais Habeas Corpus O habeas corpus configura proteção especial ao direito de ir vir, tradicionalmente oferecida no sistema constitucional brasileiro. Não constava, porém, na Constituição de 1824, tendo sido incluído, inicialmente, no Código de Processo Criminal, de 1832, e posteriormente ampliado com a Lei n. 2.033, de…

Instituto de Ciências Jurídicas - Campus Alphaville EDUARDOA DE SOUZA SILVA Matricula: B971851 Turma:DR1A06 TEXTOS JURÍDICOS VOCABULARIO JURÍDICO 1).Textos- Jurídico A constituição do texto jurídico obedece aos mesmos princípios redacionais do texto comum, com introdução, desenvolvimento e conclusão. O texto jurídico deve ser muito bem escrito, porque, dentre outros objetivos, tem em mira tratar de assuntos pertinentes aos direitos individuais das pessoas. O…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GO. Habeas Corpus n°____________________ MM. Juiz, João, já qualificado nos autos do pedido de “habeas corpus” nº ___, neste ato representado por seu Advogado, inconformado, “data maxima vênia”, com a decisão, denegatória de ordem, vem a este juízo respeitosamente, dentro do prazo legal, interpor nos termos do artigo 5º, inciso LV e 105, inciso II, a, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigos 30 da Lei…