Fundamentos Jurídicos Para Habeas Data

REGIÃO JOSÉ MARIA DE SOUZA RAMOS, brasileiro, advogado inscrito na OAB/MT sob o nº 16.559, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de CLAUDIA ROCIO MONTALVO MENDONZA, portadora do RG nº................., filha de Felipa Mercedes, atualmente…

ª: PATRÍCIA BORGES MOURA TRABALHO REFERENTE À 2ª AVALIAÇÃO PARCIAL – ATIVIDADE DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À AULA DO DIA 13/10 DATA FINAL P/ ENTREGA: 17/11/14 NOME:____________________________________________________________NOTA:_______ I) AS QUESTÕES QUE SEGUEM EXIGEM RESPOSTAS A SEREM FUNDAMENTADAS COM BASE EM TEXTOS EXTRAÍDO DOS LIVROS – “O Novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Diversas” e “Introdução Crítica ao Processo Penal –…

Representação pela prisão preventiva que, notadamente genérica, sequer foi apreciada. Compulsados os autos, verificou-se que também não houve oferecimento da denúncia, embora perpassados dois meses da prisão. Em síntese, são os fatos. II - DOS FUNDAMENTOS II.I DA IMPUGNAÇÃO À REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA Com o devido respeito, a pretensão do Ilustre Delegado de Polícia Civil não deve ser acolhida, pois, em que pese fundamentar a Representação na garantia da ordem pública e…

lei, vem respeitosamente à presença desta Egrégia Corte, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS Em favor de FRANCISCO CHAGAS MOREIRA, (qualificação) residente e domiciliado na (endereço), contra o ato do MM. Juiz de Direito da __ª Vara Criminal da Comarca de Bonfinópolis, ora apontado como Autoridade Coatora, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS O paciente encontra-se preso desde 12/11/2012,…

Disciplina: Fundamentos de Direito Aplicados à Administração I Série: 1ª. série A e B. Área: Ciências Humanas - Administração Professor: Luis Roberto Rissi Carga Horária Anual: 72 horas Ano Letivo: 2013 P L A N O D E E N S I N O EMENTA 1. Direito: conceito e função; 2. Direito Público e Direito Privado; 3. Supremacia da constituição; 4. Poder constituinte e a recepção das novas normas; 5. Os princípios constitucionais fundamentais; 6. Os direitos e garantias fundamentais

Administrativos ............................................................................................................. 4 1.4. INFUNGIBILIDADE COMO REGRA ......................................................................................... 4 2. HABEAS-CORPUS .................................................................................................................... 5 2.1. ORIGEM HISTÓRICA…

reforma constitucional de 1926, tornou evidente a necessidade de adoção de um instrumento processual constitucional adequado para proteção judicial contra lesões a direitos subjetivos públicos não protegidos pelo habeas corpus. Sendo que com a Constituição de 1934 consagrou, ao lado do habeas corpus, e com o mesmo processo deste, o mandado de segurança para a proteção de "direito certo, líquido e certo”. Posteriormente foi contemplado por todos os textos constitucionais posteriores, com…

Administrativos ............................................................................................................. 4 1.4. INFUNGIBILIDADE COMO REGRA ......................................................................................... 4 2. HABEAS-CORPUS .................................................................................................................... 5 2.1. ORIGEM HISTÓRICA…

25 3.3. Direito e Personalidade 26 3.4. Domicílio e Residência 28 3.5. Bens 28 4. Direito Civil II 30 4.1. Fatos e Atos Jurídicos; 30 4.2. Validade do Ato Jurídico 30 4.3. Atos Jurídicos 32 4.4. Negócio Jurídico 32 4.4.1. Classificação dos Negócios Jurídicos 32 4.4.2. Requisitos de Existência do Negócio Jurídico: 33 4.4.3. Requisitos de Validade do Negócio Jurídico: 33 4.5. Relação Jurídica 33 4.6. Obrigações 35 4.7. Contratos Privados 36 4.8. Formação do Contrato 36 4.9.…

36,00 (trinta e seis reais), devolvido pela instituição financeira sacada em virtude de insuficiente provisão de fundos. Ocorre que, ainda no curso da investigação preliminar (inquérito policial) o acusado efetuara o pagamento da dívida. II – FUNDAMENTOS a) Da reparação do dano antes do recebimento da denúncia: óbice à instauração da ação penal. Vejamos, de início, o teor da tipificação em que teria incorrido, em tese, o acusado. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem…