Fundamentos Jurídicos Para Habeas Data

507/97, impetrar o presente HABEAS DATA contra ato do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, estabelecido na..., ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DO CABIMENTO Registra-se, em proêmio, o cabimento do presente habeas data, através do qual o autor visa assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, na forma do disposto na Lei 9.507/97 e no art. 5º, LXXII, “a”, da CRFB, “in verbis”: Art. 5º (...) LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para…

JEFFERSON SERRANO DE LIMA FLÁVIO MAXIMINO DA SILVA “ANÁLISE DO HABEAS-DATA E DA AÇÃO POPULAR ART. 5º LXXlll COMO INSTRUMENTOS DE VERDADEIRAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS” Trata de trabalho referente à avaliação para disciplina de Processo Constitucional. Prof. Bruno Bastos João Pessoa 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................3 2. RESUMO.........................................

|Requerimento de Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Liminar Petições - Peças Criminais|O paciente requer a expedição de liminar de salvo conduto até julgamento da ordem final impetrada, alegando estarem presentes o receio de sofrer constrangimento ilegal bem como seus bons antecedentes.|EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DA COMARCA DE ................................... .... (qualificação) com escritório profissional, sito na Rua .... nº…

ELABORADO PELA ALUNA GEISA CARoLINA CORRÊA NASCIMENTO TURMA N1-2012 PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS Geisa Carolina 16/01/2014 1. CONSIDERAÇÕES Recurso é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judiciais, previsto em lei federal, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão judicial impugnada. Desse conceito podem ser extraídas

um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado. ERRADO 2. Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus. ERRADO 3. Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Estadual, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade…

portador da carteira de identidade nº___, expedida pelo___, inscrita no CPF/MF sob nº____, residente na rua (endereço completo), pelos fatos e fundamento jurídico que passa a expor: DOS FATOS: A Exequente propôs demanda pretendendo a condenação de Executado ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sob o fundamento de que o réu é pai da menor e tendo em vista a necessidade da menor e a possibilidade do réu,a ação veio a ser julgada…

SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Ésquines, já qualificado nos autos do “Habeas Corpus” n. ..., por meio de seu advogado, não se conformando com o venerando acórdão que denegou a ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fundamento no artigo 105, II, a, da Constituição Federal, combinado com o artigo 30 da lei 8.038/90. Requer que o presente…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 5, LXIX da Constituição Federal de 1988 e art. 1º da Lei 12.096 de 2009, impetrar o presente, MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR para resguardar direito líquido e certo da impetrante contra ato do SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL da Administração de Duque de Caxias (RJ), ou quem suas vezes faça, haja vista os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I. DOS FATOS A impetrante,…

(Cumprimentar o excelentíssimo desembargador presidente, demais desembargadores presentes, representante do Ministério Público Federal e colegas advogados, que auxiliaram na produção do habeas corpus) Trata-se de habeas corpus impetrado por este advogado que vos fala, com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, no dia 13 de março de 2013 em favor do paciente Harvey Dent, que teve prisão preventiva, convertida de prisão em flagrante,…

Federal; art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e art. 13 inciso I alínea a do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Turmas, deste Egrégio Tribunal Superior, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO URGENTE DE LIMINAR, em favor de xxxx, brasileiro, solteiro, fiscal de obras, RG: 96029454772-SSP/CE, CPF/MF: 624.718.653-91, residente e domiciliado na Rua Augusto Dias de Oliveira Nº 325, bairro Novo Juazeiro,…