Fundamentos Jurídicos Para Habeas Data

TOCANTINS. O impetrante, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, , constituído pelo instrumento de procuração anexo (ANEXO I) e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito, om fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o…

20 na cidade de Poços de Caldas MG, vem à presença de V. Exa., impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de SEVERINO DAS COUVES, brasileiro,pedreiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 111222333), inscrito no CPF sob o nº 242424242, domiciliado à Rua Feliz nº 51 Bairro triste na cidade de Poços de Caldas MG, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e artigo 647 e seguintes do Código de…

de “Habeas Corpus” n..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fulcro no artigo 105, II, “a”, da Constituição Federal e no art 30 da Lei 8.038/1990. Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento. Local e…

interposição de ordem de habeas corpus ao Tribunal competente. O Tribunal denegou a ordem requerida, sob o mesmo fundamento. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE.. Ésquines, já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado, não se conformando com a denegação da requerida ordem de Habeas Corpus n°..., vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, interpor Recurso Ordinário Constitucional, com fundamento no…

os direitos fundamentais de primeira geração com as liberdades públicas e aos direitos políticos expressando o valor de igualdade, surgidos primeiramente institucionalmente a partir da magma Carta de 1215, segundo Paz de Westfália 1648, terceiro Habeas Corpus Act 1679, Bill of Rights 1688, e quinto nas declarações americana 1776, e francesa 1789. Apartir do sec. XIX com a revolução industrial européia, os trabalhadores em sentido das situações e condições de trabalho dão origem a alguns…

verbal. § 1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º – Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.…

270-9ª andar-cj 902/906-Ed. Minas Gerais- telefone: 63 8498-2509 na cidade de Gurupi-TO, onde recebe intimações e notificações na forma da lei, submete às sábias e venerandas considerações desta Egrégia Corte, a presente ação constitucional de HABEAS CORPUS (Com pedido de liminar) em favor de: ROBSON DA SILVA OLIVEIRA., brasileiro, casado, gerente, portador da RG/CI sob o nr. 11643400-2 TO, inscrito no CPF/MF sob o nr. 019.201.397-10, residente e domiciliado a Rua Cel. e…

prosseguimento à mesma. De forma que estes também poderão recorrer de sentenças e decisões desfavoráveis ao autor da ação. Devemos observar que o prazo prescricional da ação popular é de 05 (cinco) anos. STJ - AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE. CIDADÃO. ELEITOR. Data da publicação da decisão - 07/06/2011. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE. CIDADÃO. ELEITOR. A ação popular em questão foi ajuizada por cidadão residente no município em que também é eleitor. Sucede que os fatos a serem apurados na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP, Habeas Corpus nº ___________________ João, já qualificado nos autos do pedido de Habeas Corpus n.º............, que tramita por esse juízo, vem, respeitosamente, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato anexo e que esta subscreve, no prazo legal, manifestar o seu inconformismo com o acórdão que denegou a ordem e interpor RECURSO…

INTRODUÇÃO Nesta última atividade da disciplina de Direito Administrativo, iremos fazer uma síntese sobre assunto abordado buscando sempre alcançar os objetivos propostos, conhecer e compreender os principais institutos jurídicos que compõem uma estrutura administrativa, seja, no plano de Governo, do Estado ou dos demais Poderes da República, visto que no ato de suas funções, a Administração Pública se sujeita a controle por parte dos poderes legislativo, executivo e judiciário