Função Da Coisa Julgada

Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA, COISA JULGADA. Aluno: Tiago Alencar Carneiro da Silva RESPOSTAS: 1. a) A relevância do princípio da segurança jurídica reside no fato de que a sociedade precisa da referida segurança para não ser surpreendida arbitrariamente pelo Estado, no sentido de Poder Público, bem como para que a mesma saiba como deve se comportar diante de determinadas situações, com a plena convicção de que está ou não agindo em…

O Art. 95 do Código de Processo Penal enumera as exceções a serem opostas: a) suspeição b) incompetência de juízo c) litispendência d) ilegitimidade de parte e) coisa julgada De início, é importante conhecer a classificação doutrinária das exceções previstas no dispositivo acima, que são duas: a) Exceções dilatórias – tem o objetivo de retardar o andamento do processo até que se resolva questão importante para o seu prosseguimento. b) Exceções peremptórias - tem como…

MANOEL ZEFERINO DE MAGALHÃES NETO A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A ACTIO QUERELLA NULLITATIS JATAÍ GO 2008 MANOEL ZEFERINO DE MAGALHÃES NETO A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A ACTIO QUERELLA NULLITATIS Monografia apresentada como pré-requisito para conclusão do curso da Faculdade de Direito, do Centro de Ensino Superior de Jataí. Orientador: Divino Luiz da Silveira JATAÍ GO 2008 MANOEL ZEFERINO DE MAGALHÃES NETO A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A…

certo prazo, em audiência posterior à da instrução da causa; Executória – aquela que vai ser posta em execução; Extra petita – é que decide matéria estranha ao pedido, opondo-se ao preceito legal em tese; Final – a que põe fim ao processo, faz coisa julgada; Homologatória – aprova, sanciona ou ratifica ato praticado pela parte; Ilíquida – não especifica o montante a ser pago a título de condenação; Inepta - ambígua e contraditória; Injusta – interpreta mal a prova e aplica…

JURISDIÇAO CONCEITO: a atuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto Resolvendo-se com definitividade (coisa julgada material) uma situação de crise jurídica e gerando pacificação social. No controle concentrado de constitucionalidade não há conflito de interesses mas mesmo assim haverá o exercício da função jurisdicional do estado. Existem 5 especies de crise jurídica: 1- crise da certeza (dizer se a parte tem ou não razão) DECLARATÓRIAS 2- crise da…

Jurisdição ->É uma das funções básicas do Estado. 1)Conceito: Três conceitos clássicos a) Carnelutti: "Uma atividade estatal voltada a compor a lide". b) Calamandrei: "É a única atividade estatal que gera coisa julgada". c) Chiouvenda: "É uma função do Estado de aplicar a Lei ao caso concreto, em substituição à vontade das partes”. ->Diferente de execução, pois quando ele executa ele tem interesse. 2)Atualidade do conceito de Chiouvenda O conceito de Chiouvenda precisa de…

direito, sendo necessário um estudo um tanto que pormenorizado anteriormente ao intento. No artigo em sequência, a princípio serão feitas breves considerações acerca da coisa julgada, destacando suas espécies, formal e material, bem como será salientado que quando a coisa julgada material se opera sobre a relação jurídica julgada na decisão judicial, esta se torna imutável e indiscutível. Posteriormente se trará noções acerca da ação rescisória como seus efeitos, prazos,…

Borbone impusera aos juízes napolitanos a obrigatoriedade da motivação de suas sentenças. Mencione-se que a finalidade da fundamentação ultrapassa os lindes literais do dispositivo, uma vez que a demonstração do percurso lógico usado reflete uma função de apaziguamento social, com a resignação da parte sucumbente, bem como segurança jurídica na visualização de eventual equívoco em caso de interesse de recorrer. Abrange os motivos de fato e os de direito, seja o órgão julgador…

CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA TERMINATION OF THE EFFECTIVENESS OF TAX RES JUDICATA IN LIGHT OF THE PRINCIPLE OF FREE COMPETITION Anderson Ricardo Gomes Procurador da Fazenda Nacional Mestrando em Direito pela UNIMAR – Universidade de Marília Especialista em Direito Tributário pela UnB – Universidade de Brasília SUMÁRIO: Introdução; 1 Coisa julgada tributária; 1.1 Relação jurídica tributária como uma relação continuativa…

citado dispositivo legal. Cabendo, pois, ao presente trabalho, a reflexão crítica e pragmática em torno do tema com os contornos da relativização da coisa julgada, em necessário contraponto com a segurança jurídica. Palavras-chave: Ação Rescisória, Exame de DNA, Investigação de Paternidade, Presunção, Coisa Julgada (Material), relativização da coisa julgada, interpretação extensiva de dispositivo de lei. INTRODUÇÃO Em recente posicionamento manifestado em sede da Egrégia Quarta…