Função Da Coisa Julgada

fazer precluir a decisão e provocar a formação da coisa julgada. O recurso ocorre antes do trânsito em julgado (coisa julgada material), sendo obstruído pela coisa julgada que é fato impeditivo para a utilização da via recursal, nada obstante, a finalidade do recurso é evitar a coisa julgada. Já a ação autônoma não é obstada pela coisa julgada, sendo que, no direito brasileiro, a sua principal função é exatamente esta: a desconstituição da coisa julgada. No recurso pode haver…

fé, deve crer que no “dia D” fará a sua melhor prova, deve crer que durante a sua preparação não medirá esforços para estudar todos os itens do edital e, principalmente, deve crer que é capaz de ocupar aquele tão sonhado cargo público! Outra coisa, jamais acredite nas “LENDAS” que são contadas nos corredores dos cursinhos de que “Fulano de tal” passou no concurso sem estudar porque é muito inteligente. Não caia nessa. Passar em concurso exige: DISCIPLINA e DEDICAÇÃO. Não há…

CAMPUS MERCÊS MÔNICA LUIZA OLIVEIRA DE PINHO LUSTOSA MATHEUS RABELO MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA ROGÉRIO RAMOS ATIVIDADE EXTRA AVALIATIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROFESSOR : HÉLIO TEMA Pressupostos conceituais sobre Atos do Juiz e Coisa Julgada ( Material e Formal). ATOS DO JUIZ / ATIVIDADE PROCESSUAL DO JUIZ No comando do processo, o juiz está dotado de duas espécies de poderes: 1) O de dar solução à lide; 2) O de conduzir o feito segundo o…

tutelar o bem público. Na Idade Média havia o class action oriundo do direito inglês, era o direito de algumas classes. b) Direito Moderno Influenciada pelo Direito Clássico. Ação Popular (Lei 4.717/65) – autoriza que o cidadão proponha a tutela à coisa pública que está sendo objeto de lesão. Houve um regresso do desenvolvimento dos direitos coletivos por causa do Iluminismo, que tinha uma ideologia individualista, um exemplo disso está no art. 76 do Código Civil de 1916. c) Direito…

assegurados pela lei", segundo João Bonumá (apud BORGES, p. 210) Nesse cenário surge a Jurisdição e por conseguinte o Poder Judiciário do Estado e a sua função jurisdicional. É a Jurisdição "Poder do Estado de fazer Justiça - de dizer o Direito (jus dicere)" (FÜHRER, 1995, p. 45) O Estado exerce assim a…

substituído por outro. No entanto, ninguém, além das instituições previstas em lei, poderia fazê-lo, porque eles estão pulverizados entre um grupo determinado ou indeterminado de pessoas. A sua defesa não pertence a ninguém mais, senão aos entes que têm a função institucional de promovê- la, tais como o Ministério Público, as pessoas jurídicas de direito público e as associações constituídas com essa finalidade. Por isso, não haveria substituição processual, já que a lei não transferiu a…

de fevereiro de 2009 Entenda as diferenças entre impedimento e suspeição As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138, do Código de Processo Civil (CPC) e dizem respeito à imparcialidade do juiz no exercício de sua função. É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A imparcialidade do juiz é um dos…

entregar sua contribuição jurisdicional toda vez que se verifica violação, ameaça ou possibilidade de violação das relações de Direito assegurados pela lei". Nesse cenário surge a Jurisdição e por conseguinte o Poder Judiciário do Estado e a sua função jurisdicional. É a Jurisdição "Poder do Estado de fazer Justiça - de dizer o Direito (jus dicere)". O Estado exerce assim a substitutividade nas questões onde há controvérsias, substituindo os litigantes para aplicar o jus dicere — dizer…

Relativização da coisa julgada: Teorias, controvérsias, dilemas e solução. Magno Federici Gomes, Ricardo Moraes Cohen Resumo: O presente artigo tem por escopo abordar a coisa julgada inconstitucional, demonstrando não ser a mesma passível de relativização, uma vez que para sua formação são observados todos os princípios do devido processo legal, dando ampla possibilidade de defesa aos litigantes para, em caso de inconformismo, refutá-la. Para tanto, foram aduzidos…

seja intempestiva. O efeito da preclusão máxima é uma imutabilidade do julgado dentro do processo. 13. A coisa julgada material ocorre quando a imutabilidade do julgado encontra-se fora do processo. 14. Segundo Liebman, o que se torna imutável e indiscutível é o efeito da sentença, enquanto para Nery, o conteúdo da sentença se torna imutável e indiscutível. 15. A função negativa da coisa julgada é o impedimento do julgamento do mérito, recaindo na decisão, artigo 267, V do CPC…