Função Da Coisa Julgada

BREVE ANÁLISE SOBRE A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Professor Marco Antonio Corrêa Monteiroi Professor da Faculdade de Direito - UPM Introdução A Constituição brasileira, em seu artigo 5º, XXXVI, garante que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. O dispositivo em questão diz respeito à aplicação da lei no tempo. Este dispositivo constitucional não proíbe a atividade retroativa da lei, quando expressa,…

as diversas ideais políticos. Schmitt não apóia o fato de um tribunal constitucional assumir tamanha responsabilidade sobre inúmeras decisões. Podemos então analisar a situação político jurídico de um tribunal constitucional central, que tem em sua função maior o dever de justiça independente de funções políticas. Essa decisão judicial é um exercício de poder, livre, fora dos conflitos políticos. O poder discricionário e as conseqüências jurídicas caminham juntos, estão vinculadas,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Bacharelado em Direito Processual Penal II Professor: Guelber Caetano COISA JULGADA ISADORA PIRES MÁRQUEZ LAURA FERNANDES MENDES Turma A08 GOIÂNIA 2014 ISADORA PIRES MÁRQUEZ LAURA FERNANDES MENDES COISA JULGADA Trabalho desenvolvido no 4º período do curso de Bacharelado em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, na disciplina…

apenas deixou de reintegrar o impetrante em função compatível com sua situação, como ainda, com manifesto abuso de direito e violação à decisão judicial transitada em julgado, promoveu sua dispensa, sem justa causa, aos ......... Diante de tal arbitrariedade, o impetrante peticionou ao MM. Juízo da .........ª Vara do Trabalho de ..........., solicitando a necessária tutela judicial para a recomposição da situação jurídica atingida pela coisa julgada, tendo o digno magistrado…

Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O art. 6º da LICC declara a inaplicabilidade da lei revogada aos processos que estão em curso, com base na intangibilidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, consagrados constitucionalmente. Desta forma, a lei nova só incidirá sobre os fatos ocorridos durante seu período de vigência, não podendo a mesma alcançar efeitos produzidos por relações…

uma decisão definitiva, sobre a qual pesa autoridade de coisa julgada material. Pode ser, então, intentada contra sentença, acórdão e aresto. Devido à possibilidade de uma sentença nula vir a produzir coisa julgada material o nosso sistema processual civil prevê o remédio da ação rescisória, a qual tem natureza constitutiva negativa, ou seja, quando julgada procedente produz uma sentença que desconstitui a barreira protetora da coisa julgada que se forma em torno de uma decisão.…

assenta em caráter nítido a posição desta Corte Superior sobre os limites de aplicação do instituto da eficácia preclusiva da coisa julgada: Processo civil. Coisa julgada. Ação de dissolução de sociedade conjugal e ação de indenização por serviços prestados no curso da convivência marital. Inexistência de tríplice identidade e, portanto, de coisa julgada. - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de considerar que não há identidade entre uma…

alegada a qualquer tempo. A exceção de incompetência poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. Assim como as demais exceções não ocasionará a suspensão do processo. Caso a exceção seja julgada improcedente, o processo principal retoma o seu curso normal; já, se for julgada procedente, o processo principal será remetido ao juízo competente. Exceção de Litispendência Litispendência é a situação que se origina da existência simultânea de duas ou mais ações…

Penal Capítulo II Das exceções Art.95. Poderão ser opostas as exceções de: I – Suspensão; II­­­ – Incompetência de juízo Vide artigos. 108,109,567 E 581, II, sobre incompetência do juízo III – Litispendência; IV – Legitimidade de parte; V – Coisa julgada. Dos tipos de exceções: 1.Exceções dilatórias – tem o objetivo de retardar o andamento do processo até que se resolva questão importante para o seu prosseguimento. 2.Exceções peremptórias - tem como objetivo pôr termo a uma lide,…

A coisa julgada no Processo Civil Imprimir Escrito por Suelene Cock Corrêa Carraro Enquanto a sentença ainda estiver sujeita a recurso, não se encontra apta a produzir seus regulares efeitos. Significa que ela ainda pode vir a sofrer alterações, dado o consagrado duplo grau de jurisdição. Portanto, enquanto sujeita a recurso, o Estado ainda não prestou a tutela jurisdicional final, atuando a vontade do ordenamento jurídico ao caso concreto em juízo deduzido. Há, no entanto, um momento