Função Da Coisa Julgada

se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito da coisa julgada. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de um remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”. Recurso, coisa julgada e ação rescisória são três institutos processuais que apresentam profundas conexões. O recurso visa a evitar ou minimizar o risco de injustiça do julgamento único, a coisa julgada entra em cena para garantir a estabilidade das relações jurídicas, já…

– IM DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL II AÇÃO RESCISÓRIA Esgotados os recursos, a sentença transita em julgado. Não é mais possível rediscuti-la nos mesmos autos, pois haverá a coisa julgada formal, que afeta todas as sentenças, terminativas ou definitivas. Se o julgamento for de mérito, haverá também a coisa julgada material, que proteja seus efeitos fora do processo, e impede que as partes rediscutam em qualquer outro, aquilo que tenha sido decidido sobre os pedidos. Em casos…

fé, deve crer que no “dia D” fará a sua melhor prova, deve crer que durante a sua preparação não medirá esforços para estudar todos os itens do edital e, principalmente, deve crer que é capaz de ocupar aquele tão sonhado cargo público! Outra coisa, jamais acredite nas “LENDAS” que são contadas nos corredores dos cursinhos de que “Fulano de tal” passou no concurso sem estudar porque é muito inteligente. Não caia nessa. Passar em concurso exige: DISCIPLINA e DEDICAÇÃO. Não há…

que justificou a concessão da medida, razão pela qual afirma-se tratar de uma decisão rebus sic standibus, isto é, a decisão prevalecerá enquanto perdurarem os motivos que a justificaram. g) não produção de coisa julgada material. Diferença entre coisa julgada formal e material. Coisa julgada formal e material Formal – é a preclusão – é a impossibilidade de se discutir uma determinada decisão no mesmo processo; não está mais sujeita a recurso. (eficácia endoprocessual). Ocorre nas…

qualquer das partes, ou de ofício pelo juiz, não havendo qualquer tipo de prazo para tanto, a via adequada para desfazer seus efeitos é a querella nulitates, já que não cabe ação rescisória, visto que esta tem por objetivo desfazer a coisa julgada, e no caso não há coisa julgada, pois o processo nem ao menos existe. 2.3 Visão doutrinária Há divergência doutrinária quanto ao pressuposto da citação, para algun s doutrinadores par suprir a existência basta a citação, mas outros a…

geral de abstenção Função da responsabilidade civil: Restaurar o equilíbrio que eventualmente foi violado. A pessoa que causou ou gerou o dano deve repará-lo .Direito Penal: Função repressora (ressocializadora) .Direito Civil: Função indenizatória .Resp civil (dever de reparar o dano. Na medida do possível, visando a reparação de forma completa) é diferente de indenizar .Dano moral- Indenização: Não significa que se reparou o dano Responsabilidade Civil -Restituir a coisa como…

apelação é julgada pelo TJ. Ultra petita: julga além do que foi pedido, é dar uma interpretação extensiva daquilo que foi pedido Acórdão Decisão colegiada, ou proferida por um órgão colegiado, normalmente no julgamento de recursos, composto por 3 desembargadores. Conceito e espécie CPC/ 1973 e CR/88 sentença jurídica Ação rescisória Querela Nucitatis insanabilis Coisa Julgada Noções gerais So existe coisa julgada de decisões finais (sentença e acórdão), não existe…

é um instrumento jurídico constitucional, cuja finalidade é proteger direito liquido e certo, individual ou coletivo, de forma preventiva ou repressiva, contra ato da Administração Pública direta e indireta ou de particular, quando no exercício da função pública delegada (descentralização por colaboração). AMPARO LEGAL O respaldo legal para o mandado de segurança, tanto o individual, quanto o coletivo, está na Constituição Federal de 1988, in verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de…

Direito Processual Civil III AÇÃO RESCISÓRIA I – Conceito: É a ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença trânsita em julgado, com eventual rejulgamento a seguir, da matéria nela julgada. - é uma forma de impugnação dos atos judiciais, flexibilização da coisa julgada. Negócio jurídico: - Existência- agente, objeto e forma. - Validade – agente capaz (ex: incompetência absoluta) - Eficácia II – Pressupostos: 1-Sentença de mérito transitada em julgado…

1) Qual a função da Ação Rescisória e quais são as hipóteses de rescisão previstas no sistema? Explique suscintamente cada uma delas. A ação rescisória é um remédio processual que tem por fim a desconstituição de uma decisão de mérito cujos efeitos tenham sido acobertados e imutabilizados pela coisa julgada material, além de permitir novo julgamento da causa, quando for possíveç. Trata-se de ação autônoma, a ser motivada perante um tribunal, e não de recurso, embora a este se…