Foro Por Prerrogativa De Função

1. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Algumas pessoas, tendo em vista a importância do cargo público que ocupam, são julgadas e processadas criminalmente por órgãos jurisdicionais superiores, distintos do foro comum previsto aos cidadãos em geral. Essa distinção, nos dizeres de Mirabete, funda-se "na utilidade pública, no princípio da ordem e da subordinação e na maior independência dos tribunais superiores". (27) Tourinho Filho ensina que "há pessoas que exercem cargos de especial…

COMO FIXAR A COMPETÊNCIA PARA GUILHERME DE SOUZA NUCCI Analisar em primeiro plano, o lugar da infração penal ( ratione loci), posterior as exceções sob matéria especial a ser cuidada ( ratione materiae ) e quando houver privilegio especial em função da pessoa a ser julgada ( ratione personae). Podendo em caso de desconhecimento do local da infração, pode-se elegeu uma segunda regra, embora supletiva, que é o lugar do domicílio ou residência do réu. PARA JULIO FABBRINI MIRABETE E…

federais no exercício de suas funções e com estas relacionadas (Ex. homicídio doloso - Júri federal) - SUM.147 do STJ:“compete à justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário federal, quando relacionados com o exercício da função”) - praticados por funcionários públicos contra a administração pública federal Ex.: peculato, corrupção, concussão, etc. OBS: - se o crime for praticado em detrimento de Sociedade de Economia Mista: a competência é da Just.…

infração penal e a prerrogativa de foro ______________________________________________________________________________________________ Celso Jerônimo de Souza, Promotor de Justiça da 3ª Promotoria Cível de Rio Branco-Ac. Presidente da Associação do Ministério Público do Acre, Pós-Graduado em Direito Processual Civil e Direito Público. 1. Introdução. 2. Fundamentação. 2.1. A prerrogativa de foro. 2.2. A prerrogativa de foro para…

RA: Imunidades Imunidades não se confundem com privilégios. São prerrogativas. O certo é dizer foro por prerrogativa de função, e não “foro privilegiado”, pois imunidade é uma prerrogativa do cargo. Privilégio Prerrogativa Exceção da lei comum deduzida da situação de superioridade das pessoas que as desfrutam Conjunto de precauções que rodeiam a função e que servem para o exercício desta É subjetivo e anterior à lei É objetiva e deriva da lei Tem uma essência

FACULDADE EDUCACIONAL ARAUCÁRIA KALINE TAYS MORETTO PRERROGATIVAS DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ E PREFEITO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA ARAUCÁRIA 2013 KALINE TAYS MORETTO PRERROGATIVAS DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ E PREFEITO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA ARAUCÁRIA 2013 1 INTRODUÇÃO Frente à…

Titulo. Constituição. 1 – A aplicabilidade do foro especial nas formas extensivas, relação entre foro Civil penal e foro especial estabelecido na Costituição Federal e na Constituição Estadual e as competências do tribunal de júri. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Se na data de diplomação havia inquérito ou ação penal em curso, imediatamente tudo deve ser encaminhado ao STF. Em se tratando de…

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR 2.5. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO 2.6. COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU 2.7. COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO 2.8. COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO 2.9. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA 2.10. FORO PREVALENTE

tribunais superiores no tocante a matéria penal, vinculando especificamente à competência tendo em vista a prerrogativa de função. Vale ressaltar que serão abordadas competências instituídas pelo nosso ordenamento jurídico, principalmente, o estabelecido pela Constituição Federal 1988 e pelo Código de Processo Penal. 2. CONCEITOS 2.1 - JURISDIÇÃO Para Capez, a jurisdição é a função estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da…

B7l4PJdEeY/edit?hl=en&authkey=CKHwuJ8J>. Acesso em: 15 out. 2012. Você encontrará o texto “Foro por prerrogativa de função: nova diretriz do STF” de Geraldo Magela e Silva Meneses. Passo 3 Pesquisar acórdãos, de duas cortes diferentes, sobre cada um dos temas abaixo. 1) Calúnia e difamação contra funcionário público, competência para julgar a exceção da verdade. 2) Foro por prerrogativa de função, fim do mandato. EMENTAS RELACIONADAS AOS ACÓRDÃOS QUE DEVEM SER…