Foro Por Prerrogativa De Função

acima como função do Estado; logo, função que deve ser exercida na medida e no limite traçados pela lei), dentro dos quais um órgão jurisdicional pode aplicar o direito objetivo. 2.1 Espécies de competência criminal: a) Competência ratione materiae: É estabelecida de acordo com a natureza do delito. Ex: crimes eleitorais são julgados pela justiça eleitoral; crimes militares são julgados pela justiça militar. b) Competência ratione personae: É a competência por prerrogativa de…

Estado Executivo Legislativo Judiciário Função Típica *Administrar Legislar Julgar Função Atípica Legislar/Julgar Administrar/Julgar Administrar/Legislar *Também tem função politica: Estabelece as politicas públicas e as diretrizes. Ex: Governador decide em que área investir. Obs.: Estabelecida as políticas públicas deverão ser praticados atos de execução para coloca-la em prática essas políticas públicas. Aplica-se o Dir. Adm. Na Função Imediata. Conjunto de regras…

147 - 07/12/1995 - DJ 18.12.1995 Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Segundo entendimento do STJ: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. JUIZ DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL RESPECTIVO. PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR. PRÉVIA…

tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados, para fins de atuação do Direito ao caso concreto e, mais particularmente, ao caso ou à questão penal.” p.197. “A Jurisdição penal, monopolizada pelo Estado, realiza, portanto, a relevante função de aplicação do Direito Penal aos fatos violadores de bens, direitos e valores reconhecidos pelo corpo social, na exata medida e proporção previamente indicadas em lei.” p.198. Nota-se que a jurisdição nada mais é do que o Estado…

República desempenham preponderantemente certas funções (funções típicas) e também funções que, a rigor, seriam de outros Poderes (funções atípicas). Desse modo, o Executivo, além da chefia de governo, de Estado e de Administração também desempenha função legislativa (elaboração de medida provisória e lei delegada) e de julgamento (processo administrativo). 1) CHEFIA DE ESTADO E CHEFIA DE GOVERNO A nossa Constituição adotou como sistema (ou regime) de governo o presidencialismo,…

ainda preceitua que os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis. Ao ser eleito, o parlamentar está sujeito a uma série de prerrogativas e imunidades, porém a CF/1988 não olvidou de normatizar as vedações e incompatibilidades impostas desde a expedição do diploma até a posse. Este artigo iniciará com a exposição das prerrogativas essenciais ao exercício da função parlamentar, ou seja, as imunidades dos deputados e senadores. O art. 53, e seus parágrafos, da Constituição Federal de…

redação dada pela emenda constitucional 58 de 2009. Inviolabilidade parlamentar: a C.F. prevê a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Imunidade Parlamentar: são prerrogativas conferidas ao poder legislativo visando uma atuação mais livre e independente deste poder. A doutrina mais autorizada entende que a imunidade não pode ser considerada um privilégio. De acordo com a doutrina ainda existe duas…

7º da Lei 8.429/92 e suas alterações, pelo que passa a expor e aduzir: 1 – SÍNTESE FÁTICA O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuíza Ação Civil Pública em face deste vereador, imputando-lhe ato de improbidade administrativa e requerendo a perda de função pública; suspensão dos direitos políticos; condenação ao pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes em relação a última remuneração percebida e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios,…

Aula 1 03/03/2013 PROCESSO PENAL II COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO JURISDIÇÃO Conceito de jurisdição: é a função estatal exercida com exclusividade pelo poder judiciário, consistente na aplicação de normas de ordem jurídica a um caso concreto, com conseqüente solução do litígio. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO a) Juiz natural; ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, que é aquela cujo poder jurisdicional vem fixado em regras predeterminadas. Art. 5º LIII,

critérios determinativos da competência estabelecidos pelo Código de Processo Penal são referentes ao lugar da infração, o domicílio ou a residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função (art. 69, CPP). Em seguida, será comentado cada um destes critérios. A competência é definida pela lei, e por isto, sua fixação baseia-se em determinados critérios que são critérios determinativos da competência. Esses critérios…