Foro Por Prerrogativa De Função

emanação da soberania nacional. Como função, é aquela incumbência afeta ao Juiz de, por meio do processo, aplicar a lei aos casos concretos. Como atividade, é toda aquela diligência do Juiz dentro do processo, visando a dar a cada um o que é seu.  Embora função específica do Poder Judiciário, não é exercida com exclusividade por ele, pois a própria Constituição Federal atribuiu, excepcionalmente, a outros órgãos o exercício dessa função.  Função Jurisdicional e Função Legislativa.…

segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais (vide art. 65 EE). 6) Em que consiste a imunidade diplomática. Prerrogativas outorgadas a representantes diplomáticos estrangeiros, por meio da convenção de Viena, promulgada no Brasil pelo Decreto 56.435/65. Segundo este diploma, o diplomata fica sujeito à jurisdição do país a que representa. 7)…

JURISDIÇÃO 1.1. CONCEITO O termo “jurisdição” tem origem no latim “iurisdictio” que tem por significado “dizer o direito”. No ordenamento jurídico brasileiro, a jurisdição se define por ser uma das funções do Estado, ou seja, sendo a prerrogativa que o Estado detém para dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Neste sentido, diz MIRABETE: Em sentido amplo, jurisdição é o poder de conhecer e decidir com autoridade dos negócios e contendas, que surgem dos…

Estado Democrático de Direito, a Carta de 88 adotou, no § 4º. do artigo 37, a terminologia Improbidade Administrativa a definir tais condutas. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Não é nosso interesse fazer aqui um histórico dos normativos legais editados no País com o…

de seu texto. Podemos citar como exemplo de mutação constitucional as hipóteses em que o STF muda a sua interpretação sobre o alcance, sobre o conteúdo de algum dispositivo daConstituição . Foi o que aconteceu quanto ao alcance do foro especial por prerrogativa de função, matéria em que o STF já teve posições diferentes. Nossa Constituição também pode ser alterada por meio de procedimentos formais, resultantes da atuação do poder constituinte derivado, segundo os procedimentos…

Questionário de Constitucional 1) A quem compete o julgamento de ação ordinária de natureza civil instaurada contra o Presidente da República? A prerrogativa de foro do presidente da república diz respeito apenas a ações de natureza penal, não englobando o julgamento de ações de natureza civil eventualmente ajuizadas contra ele. Por isso, corre perante a Justiça comum, federal ou estadual. 2) A quem compete julgar os ministros do STJ nos crimes de responsabilidade? Nos termos do art. 102

A NOVA REDAÇÃO DA LEI12.403/2011. NULIDADES ABSOLUTAS: I) POR INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO E SUBORNO DO JUIZ; a)Incompetência em razão da matéria e por foro de prerrogativa de função: nulidade absoluta. b)Incompetência territorial: relativa. Obs: Na incompetência absoluta em razão da matéria e por foro de prerrogativa de função, não se aproveitam os atos instrutórios e nem decisórios. c)Quando a incompetência for por impedimento art.252 do CPP, trata-se de nulidade absoluta…

No âmbito das Assembleias Legislativa dos Estados e das Câmaras Municipais, os respectivos membros de cada uma dessas casas legiferantes detêm algumas prerrogativas inerentes à função parlamentar. No caso dos deputados estaduais, as garantias são estabelecidas na própria constituição estadual, como é o caso da Constituição do Estado de São Paulo, de 1989, que reproduz, no seu art. 14, o art. 53 da Constituição Federal de 1988, como salientam Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli,

O inciso II refere-se à produção da prova ‘fora de terra’, na expressão utilizada pelo nosso antigo direito. Com efeito, não se obriga a testemunha a sair da sua cidade para depor em juízo. Assim, quando a testemunha arrolada não residir na sede do foro em que se processa o feito, deverá ser ouvida por meio de carta de ordem, precatória ou rogatória, o que determinará a sua inquirição por juiz que não o da causa. Há ainda aquelas testemunhas que, não obstante aptas a depor, estão…

PODER LEGISLATIVO Cumpre ao poder Legislativo exercer a função típica de criar as leis nos planos federal, estadual, distrital, municipal e territorial.  Poder Legislativo Federal: é bicameral, ou seja, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas Casas Legislativas: a Câmara dos Deputados (representa o povo) e o Senado Federal (representa os Estados-membros). ∙ O número de deputados federais depende da população; ∙ Nenhum dos Estados-membros terá menos de 8, nem mais de…