Foro Por Prerrogativa De Função

DAS AÇÕES EM QUE SEJAM PARTE. a) Empresa pública Forma de Capital: Integralmente puro – exclusivo ao Estado (100%) Forma Societária ou forma de constituição: Qualquer forma societária. No caso de S.A. o capital, obrigatoriamente, será fechado. Foro Processual: Justiça Federal Art. 109, I. "as causas em que a união, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, de acidentes de trabalho…

matéria) Leva em consideração a natureza do crime praticado; EX: crimes eleitorais, crimes militares; 2ª RATIONE PERSONAE (em razão da pessoa/ por prerrogativa de função) Observa-se o cargo da pessoa envolvida no crime. 3ª RATIONE LOCI (em razão do local) Onde foi praticado o crime. O que é competência funcional? R: É em função do órgão que o exerce Tendo três espécies: 1ª competência por fase do processo EX: tribunal do júri 2ª competência por objeto…

entre um Juiz da Justiça Comum Estadual e o Outro da Justiça Comum Federal, não se poderia falar, tecnicamente, em conflito de competência e sim de jurisdição”. Nota-se, assim, uma clara distinção conceitual. 2 JURISDIÇÃO A jurisdição é uma função intrinsecamente ligada à soberania do Estado, que reservou exclusivamente para si o exercício jurisdicional, este, efetivado através dos órgãos estatais. É uma atividade fundamental do Estado assim como as atividades legislativas e…

pratica medidas cautelares referentes ao futuro processo. SEGUNDA FASE OAB 2011.2 DIREITO PENAL – Aula 01 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno c) Competência ratione personae, também conhecida como foro por prerrogativa de função. 1) CF 2) EXECUTIVO 3) LEGISLATIVO 4) JUDICIÁRIO 5) OUTRAS 2) STF (art. • Presidente • Senadores • Ministros • MPU 102, CF) da do • Deputados • Procurador República Supremo, federais. Geral da do • Vice…

no exercício da função atípica, o órgão exercerá uma função sua, não havendo aí ferimento ao principio da separação de Poderes, porque tal competência foi constitucionalmente assegurada pelo poder constituinte originário.” Fls. 435. Pedro Lenza – “Direito Constitucional” 4º O Congresso nacional é bicameral, ou seja, é composto pelo Senado Federal e a Câmara dos deputados, diferente do Distrito Federal, Municípios e Estados onde o modelo adotado é o unicameral, o qual a função de…

Prejudiciais. Reunião e separação de processos. Competência de foro no crime de homicídio doloso plurilocal, no crime de homicídio culposo e no crime de lesão corporal seguida de morte. Conexão e continência. Crimes militares e crimes de competência do júri ou crimes comuns; Crimes eleitorais e crimes comuns; Crimes de competência do júri e infrações de menor potencial ofensivo; Crimes de competência do júri e foro por prerrogativa de função. Incidentes processuais: Questões…

O Foro Privilegiado nas ações por Improbidade Administrativa. Atualmente, a corrupção tem sido a maior celeuma da vida política brasileira. Constantemente a mídia aborda diversos casos de desvio de poder, na qual ocorre um choque de interesse público e privado, tendo como protagonista uma gama enorme de políticos. A impunidade e os inúmeros benefícios que os norteiam diminuem os obstáculos para uma prática corrupta. A corrupção não é um problema novo e muito menos um problema…

§1º estabelecia a extensão no tempo do foro especial por prerrogativa de função ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. A questão já havia sido discutida no julgamento do Inq 687-QO em 1997, que, mediante interpretação direta da Constituição Federal, resultou na revogação da Súmula 394 do STF que estabelecia que “cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a…

indivíduos, causando-lhes um dano potencial ou efetivo; - BILATERALIDADE ATRIBUTIVA: Quando duas ou mais pessoas se relacionam segundo uma proporção objetiva que as autoriza a pretender ou fazer garantidamente algo; é uma proporção subjetiva, em função da qual os sujeitos de uma relação ficam autorizados a pretender, exigir, ou fazer, garantidamente algo. 2 - INTEGRAÇÃO NORMATIVA DE FATOS E VALORES: a.) Aspecto normativo – o Direito como ordenamento e sua respectiva ciência; b.)…

de competências implícitas, com a teoria dos implied powers (vide RE 47757, CC 6987). 3. Classificação a) competência de foro e competência de juízo- a importância prática dessa distinção é determinar se a regra pode ou não ser definida em lei estadual, ou é de competência privativa da União. Se divide em: Competência de foro → local onde o juiz exerce a função jurisdicional, unidade sobre a qual se exerce o poder jurisdicional. Competência é regulada pelo CPC, CPP e pela CLT…