Foro Por Prerrogativa De Função

candidato cassado são excluídos do universo dos votos válidos deverá ser feito cálculo visando descobrir se o segundo colocado obteve a maioria dos votos, em caso positivo esse deve ser eleito, em caso negativo deverá ser feita nova eleição. 5 Prerrogativas e Imunidades do Presidente Em relação às imunidades, o Presidente da República não possui imunidades materiais, sendo responsável pelas suas palavras e opiniões diferente dos parlamentares. Porém o mesmo possui três imunidades…

• . Acesso em: 09 abril 2013. PASSO 2 Produzir um texto descrevendo de forma minuciosa as figuras que compõem tal estrutura, detalhando inclusive suas naturezas jurídicas, peculiaridades e traços distintivos (responsabilidade civil, prerrogativas em juízo, regime jurídico dos agentes, legislação aplicável ao patrimônio). ASPECTOS QUE CONSTITUEM A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E DE ENTIDADES PARAESTATAIS 1- Administração Pública Direta…

territorial do lugar do dano, exceção à hipótese dano sofrida por acidente de veículo ou delito, onde há foro concorrente, [...] do local do fato ou domicilio do autor [...] AS regras do Processo Civil não se aplicam ao Processo Coletivo, pois o legislador estabeleceu, para o Processo Coletivo, que as demandas coletivas serão propostas no foro do local onde ocorreu o dano. Diz o CDC que o foro para processa e julgar a líde, onde tenha ocorrido ou deva ocorrer o dano,…

figura típica; 3.3.Impossibilidade jurídica do pedido. Inadequação da via eleita. Da inaplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos; 3.4. Alternativamente, da Incompetência absoluta do Juízo de 1ª Instância. Prerrogativa de Foro; 3.5.Ilegitimidade passiva do Requerido Luiz Inácio Lula da Silva; 3.6. Prescrição; 3.7. Prejudicialidade da presente demanda em relação à ADI 4295/DF, ajuizada pelo Partido da Mobilização Nacional – PMN. Necessidade de…

Constituição", podia suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos por 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais. Pelo artigo 5°, a suspensão dos direitos políticos, significava: I - Cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função II - Suspensão do direito de votar e ser votado nas eleições sindicais III - Proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política IV - Aplicação, pelo Ministério da Justiça,…

União, nos termos do art. 109, IV da CF/88, e da Súmula 208 do STJ, como é o caso, pois as verbas desviadas eram federais. E embora à época do fato o denunciado fosse prefeito, este não goza do foro especial por prerrogativa de função, uma vez que a prerrogativa não é de ordem pessoal, mas devida a função, que já não exerce mais. 2-Compete à justiça federal processar e julgar a) furto de bem de sociedade de economia mista. b) crime de deserção praticado por bombeiro militar. c)X…

um tributo de determinado contribuinte é legal,desde que,entretanto,calcada em norma genérica e abstrata que diga em,porventura,venha encontrar-se na situação X,deverá pagar Y a título de imposto,são essas as funções legislativa e executiva. A função judiciária consiste em dirimir em cada caso concreto,as divergências sugeridas por ocasião da aplicação das leis. Estas dão lugar à múltiplas relações(entre o poder público e os particulares ou entre um particular e outro…

exercício de suas funções . O Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF0, ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF). Na doutrina Pedro Lenza adverte que a prerrogativa de foro (chamada de foro privilegiado na imprensa) concedida a certas autoridades públicas não…

dentre outras funções, enumeradas no capítulo I, título IV, da Carta Magna 1988. A Câmara dos Deputados é composta por 513 (quinhentos e treze) membros (NOVELINO, 2009). 2. Fazer um relatório a respeito das Comissões existentes, bem como qual a função de cada, como se constituem e quais são seus poderes. RESPOSTA: As denominadas comissões são órgãos colegiados auxiliares do processo legislativo., que a incumbência de apreciar tecnicamente a matéria sob deliberação do Poder…

registros telefônicos pretéritos 7. Das comissões parlamentares c) Ouvir testemunhas , sob pena de condução coercitiva: prestarão compromisso, sob pena de falso testemunho; garantia do direito ao silêncio, ou quando deva guardar o sigilo, em razão da função, ofício ou profissão – salvo se forem desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar seu testemunho. (OBS.: esposa não presta compromisso de dizer a verdade) d) ouvir investigados/indiciados: respeitado o direito ao silêncio -…