Fichamento compet ncia

Competência Ação Coletiva

Brasília-DF, 25 de maio de 2015.

Fichamento

Competência no processo coletivo apresenta peculiaridade com relação ao sistema tradicional [...]. Natureza das regras de competência no Processo Civil é territorial do lugar do dano, exceção à hipótese dano sofrida por acidente de veículo ou delito, onde há foro concorrente, [...] do local do fato ou domicilio do autor [...] AS regras do Processo Civil não se aplicam ao Processo Coletivo, pois o legislador estabeleceu, para o Processo Coletivo, que as demandas coletivas serão propostas no foro do local onde ocorreu o dano. Diz o CDC que o foro para processa e julgar a líde, onde tenha ocorrido ou deva ocorrer o dano, será Justiça Federal, isso qundo for de âmbito local, mas se for dano de âmbito regional ou nacional a competência vai para o foro da Capital do Estado ou DF, mas se a materia for de interesses metaindividuais da infanicia e da juventude o foro que terá competência absoluta será o do local onde ocorreu a ação ou omissão, salvo as lides de competências da JF e as originárias dos tribunais superiores. Os critérios para fixar a competência territorial no Processo Coletivo são copilados pelo legislador não em razão do interesse privado e disponível das partes na demanda, mas sim em função do interesse público devido a facilidade na produção de prova, apuração dos fatos [...] No Processo Coletivo o juiz a “ex officio”, em qualquer tempo e em grau de jurisdição ordinária, poderá reconhecer a sua incompetência. [..] O juiz da ação coletiva que tiver sito primeiramente proposto estará prevento para solucionar o litígio, tanto no caso de conexão como de continência. Competência da Justiça Federal [...] a determinação da denominada competência “de jurisdição” é um momento prévio, que antecede à identificação da competência de foro (na hipótese