Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 001.10.006514-8 AÇÃO: Obrigação de Fazer/Não Fazer (Cominatória) AUTORES: Rosineide Garcia dos Santos ADVOGADO: Fabrícia Conceição Gomes Gaudêncio - Defensora Pública RÉU: Estado do Rio Grande do Norte Sentença EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA (CID 10 C-50.9). NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SITUAÇÃO COMPROVADA.…

necessite de um medicamento que está em falta ou que não é fornecido pelo SUS e não ter condições financeiras próprias de adquirir o medicamento. Entre muitos que simplesmente ficam sem o medicamento e sem o direito à saúde, à dignidade e, às vezes, sem o direito à vida, outros vão perante o Poder Judiciário buscar a cessação da violação aos seus direitos fundamentais. Dessa mesma forma, muitas demandas são propostas no Judiciário buscando o fornecimento gratuito de um medicamento…

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de MS Carlo Souza Silva, brasileiro, motorista, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 01456234 inscrito no CPF sob o nº 01699588118 residente e domiciliado à Rua Brasil nº 100 Bairro centro, na cidade Campo Grande, no estado de MS, por seu procurador infra-assinado, com escritório na Rua: Maria Virgínea Pimentel, n° 369, Bairro centro, local onde receberá todas as intimações, vem,…

com endereço na Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3041, nesta cidade de Sorocaba, e SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, com endereço na Av. Dr. Enéas Carvalho de Aguiar, 188, Cerqueira César, São Paulo, pelo que passa a expor para ao final requerer: DO PÓLO PASSIVO Desde logo cumpre destacar que o pólo passivo da presente ação é composto pelo pelo ESTADO DE SÃO PAULO e pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA. A pertinência subjetiva da lide em seu pólo passivo deve-se ao…

BAIRRO – CIDADE – SP – CEP: 0000-000 vem à presença de Vossa Excelência, via de seus advogados que a esta subscrevem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador do Estado, sito à Rua Pamplona, 227, Bela Vista, CEP: 01405-000, pelas razões fáticas e seus alicerces que ora passa a explanar: PRELIMINARMENTE DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES Preliminarmente, requer…

COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Prefeito Omar Cunha, nº. 220, Edifício J. J. Cupertino, Centro, no município de Florianópolis - SC, pelos fatos e fundamentos a seguir: I DOS FATOS: O requerente é portador de diabete (CID XXX), ou seja, o afinamento do tecido ósseo e a perda progressiva da densidade óssea. Por conta da doença, a autora necessita fazer uso de medicamento,…

suportam tratamento a laser, necessitando fazer uso de medicação específica, consistentes em injeções intra-vítreas de anti-angiogênico (Lucentis), como forma de prevenir novas hemorragias que comprometem significativamente a visão da autora. Tal medicamento, que não apresenta versão genérica, custa em torno de R$4.000,00 (quatro mil reais) cada aplicação, incluídos os serviços médicos, o que não está ao alcance da suplicante, cuja renda líquida mensal é de apenas R$1.251,50 (mil…

PÚBLICA 3º SEMESTRE PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTOAPRENDIZAGEM II AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Foz do Iguaçu - PR 2013 CASEMIRO NESTOR STACHELSKI – RA 399287 DEOZELIS PEREIRA LIMA – RA 398563 ELIODORO SOSA – RA 399222 MARILUCE SPIELMANN – RA 399313 PAULO DILLMANN – RA 398492 PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTOAPRENDIZAGEM II - PARCIAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Projeto apresentado como atividade avaliativa do Curso de…

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO A Constituição Federal, em seu art. 23, inciso II, conferiu competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, verbis: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio

residente e domiciliada na Avenida ..., São Vicente/SP, através de sua advogada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Contra AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO expondo para tanto as razões de fato e de direito seguintes: DA ALEGAÇÃO DE PRIORIDADE Em consonância com a documentação anexada, a impetrante é pessoa portadora de doença grave (câncer), fazendo jus aos benefícios da…