Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

), identidade número ..................................................... e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ...............................................................domiciliado nesta cidade de ........................., Estado do .........................., onde reside na rua ................................................................, n. ..........., bairro .........................................., vem, por seu procurador, infra-assinado, conforme…

XXXXXXXX, XXXXXX – PB., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA contra o ESTADO DA PARAÍBA NA PESSOA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA TAMBÉM NA PESSOA DO SEU SECRETÁRIO DE SAÚDE, pessoas jurídicas de direito público interno, o primeiro ente federado da República Federativa do Brasil,…

PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI Diego Dela Justina Jasciara Mayra Maçaneiro O DIREITO A SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA - SC. Monografia apresentada ao projeto PROESD, uma realização do Estado de Santa Catarina, curso ministrado pela UNIDAVI como requisito parcial para aprovação neste curso, sob orientação da Prof. Marcia Fuchter. Rio do Sul 2013 RESUMO O objetivo da presente monografia é discorrer acerca do direito a…

respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Estado de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para intimações na capital São Paulo representada juridicamente nos termos do artigo 12, I do CPC e artigo 99, I da CF, pelo Procurador Geral do Estado com domicilio na rua José Bonifacio nº278 São Paulo, e MUNICIPIO DE ORLANDIA podendo ser citado na…

Nova Cintra/BH – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, ente federado da República Federativa do Brasil, com sede na Praça da Liberdade S/N, Bairro Funcionários - Belo Horizonte/MG., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXX, inscrita no CPF sob nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX – Parque XXXXXXXXXXX, cidade, Estado de São Paulo, CEP 00000-000, através de sua advogada, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – em desfavor do MUNICÍPIO DE

face do ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua sem nome, nº 001, Centro, Florianópolis/SC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente apresenta Diabetes mellitus insulino-dependente (CID 10 – E10), doença esta diagnosticada em 2006, quando o Requerente possuía apenas 16 anos de idade. Em decorrência da doença e desde o diagnostico da mesma, o Requerente vem realizando tratamento médico com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - ESTADO DE PERNAMBUCO. Processo nº 0089159-15.2014.8.17.0001 BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.693.118/0001-60, com sede na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP - 20261-005, por seus advogados ao final assinados, conforme instrumento procuratório em anexo (Doc.01), com endereço profissional constante no…

referente a ações que pleiteavam o fornecimento de medicamentos, objetivando caracterizar os autores, os réus, a prestação pleiteada e a evolução e consolidação da jurisprudência sobre a matéria. Resultados: Foram analisados 221 acórdãos, na quase totalidade decorrentes de ações impetradas contra o SUS-DF (apenas seis ações o foram contra operadoras de planos de saúde). 79% dos autores estavam sendo atendidos em serviços públicos de saúde, enquanto 21% tinham tido o medicamento que…

FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS A HIPOSSUFICIENTES MARIANA VIANNA FRUGONI DE SOUZA Acadêmica de Direito, do 3° B noturno da Universidade de Salvador. Estagiária do Demarest & Almeida Advogados. SALVADOR, 2005 SUMÁRIO: 1 Introdução...........................................................................................1 2 O direito à saúde e a Constituição Federal de 1988......................2 3 O direito à saúde e a reserva do possível.....