Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO. DESNECESSIDADE. Consoante pacífica jurisprudência, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três entes federativos (União, Estados e Municípios), não sendo caso de chamamento do Estado ao processo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF. Entendimento do Relator…

ESTADUAL DA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. LUCAS MATHOZO GARCIA, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, IRENE MATHOZO CORDEIRO GARCIA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 021.887.1.79-10, RG nº. 6.314.661-7/PR. residente na Rua Amazonas, 112, Jd Cecília, Campo Magro, Estado do Paraná por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COM PEDIDO DE LIMINAR AGRAVO REGIMENTAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. 1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Epilepsia. 2. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva,…

Juiz de Direito da .......... Vara da Fazenda Pública da Comarca de ................. - (estado). FULANO DE TAL, brasileiro, casado, (.....profissão.......), identidade número ..................................................... e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ...............................................................domiciliado nesta cidade de ........................., Estado do .........................., onde reside na rua…

), identidade número ..................................................... e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ...............................................................domiciliado nesta cidade de ........................., Estado do .........................., onde reside na rua ................................................................, n. ..........., bairro .........................................., vem, por seu procurador, o advogado que esta…

-PREÂMBULO O ESTADO DE PERNAMBUCO, através da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.572.048/0001-28, através do(a) Pregoeiro(a) Público(a) Silvana Maria Silva Vasconcelos, designado(a) pelas Portarias nº 246, 327 e 484, publicadas no Diário Oficial do Estado, dos dias 01 e 03 de maio de 2012, 06 de junho de 2012 e 19 de setembro de 2012, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços

E A JUDICIALIZAÇÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS VITÓRIA/ES 2011 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO A proposta é a elaboração de artigo científico, cujo título será: “Breves comentários sobre o direito à saúde e a judicialização no fornecimento de medicamentos”. 1.1.TEMA Diante da crescente demanda de ações judiciais que exigem do Estado de forma direta o fornecimento de medicamentos e/ou a…

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF, portador da cédula de identidade, residente e domiciliado nesta comarca, por seus procuradores, que esta subscrevem, com endereço nesta comarca, onde receberão notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS contra ESTADO DE SANTA CATARINA, ente público interno

LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face do Ilustre Secretário de Saúde do Estado de PE, Sr. _________________, que poderá ser encontrado na referida repartição, localizada na Rua _______________________________, fone _________, com base nas razões de fato e de direito a seguir delineadas. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RÉU Com fito de evitar posteriores discussões acerca da Legitimidade Passiva do Estado da Réu, que pode alongar o já penoso trâmite processual…

tipos de insulina, conforme relatorios medicos anexados. Caso não usufrua deste medicamento prescrito para combater tal mal, o estado de saúde da impetrante estará completamente comprometido, visto que a falta de controle da diabetes de que é portadora a expoe ao risco de complicações cronicas e piora na qualidade de vida, sem falar no agravamento de sua doença decorrente da falta do medicamento. O medicamento prescrito pelo citado profissional endocrinolista chama-se Insulina…