Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..................... – ESTADO DE ..................... FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, portadora de Carteira de Identidade sob o RG nº ....., inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ...., residente e domiciliada à Rua ....., nº....., Bairro, Cidade/Estado, vem, por intermédio de sua advogada infra assinado, com fundamento no artigo 5º, LXIX, 6º e 196 da…

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL Em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE VILA VELHA, pelo que passa a expor para ao final requerer o que for de direito. Desde logo cumpre destacar que o pólo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA. A pertinência subjetiva da lide em seu pólo passivo deve-se ao comando da…

BOCEPREVIR, ASSOCIADO COM INTERFERON PEGUILADO E RIBAVIRINA. Seu médico, prescreveu a utilização combinada dos seguintes medicamentos: Interferon Peguilado, Ribavirina e o inibidor de protease Boceprevir , haja vista não ter tido sucesso nas terapias convencionais já utilizadas, que lhe foram ministradas. O médico que lhe assiste, determinou a utilização combinada dos medicamentos, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade…

requer seja mantido. N. Termos P. Deferimento Em Caxias do Sul,. Rosemari Pedrotti de Ávila Barbara Bedin OAB/RS 51.953 OAB/RS 37.991 Excelentíssimo Senhor Doutor DESEMBARGADOR da Egrégia Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL Apelado: P E L O A P E L A D O Egrégia Turma, Inconforma-se a apelada com os argumentos lançados na presente apelação, concordando…

ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 82ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - CURADORIA DA SAÚDE MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS. VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA O Ministério Público do Estado de Goiás, pelo seu Promotor de Justiça, subscritor, em substituição processual ................. (IDOSO), brasileiro, casado, portador do RG n° 53515 2° Via DGPC/GO, nascido aos 17 dias do mês de outubro de 1942, filho de Raimundo Silva Guimarães e de Josefa Pereira dos Santos, residente e

pedido de tutela antecipada, que pleiteiam medicamentos, procedimentos cirúrgicos, entre outros, com fulcro numa condição mínima de vida. Tal fato, aliado a repercussão social, econômica e política que a efetivação do direito à saúde traz para o dia a dia da sociedade jurídica e geral. Assim, são abordados os direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana a fim de compreender a obrigação da prestação de atendimento à saúde latu sensu por parte do Estado a sociedade. Por…

um tratamento adequado e digno, tendo como o fornecimento e o acesso aos seus medicamentos como um dos principais problemas. Existem direitos básicos e elementares garantidos na Constituição Federal que garante o fornecimento dos medicamentos. O diabetes é considerado uma epidemia mundial, segundo dados apresentados pela Organização Mundial da Saúde, sendo a 2a que mais mata no Brasil e a 5a no mundo, dados este que podem ser mudados com o fornecimento da medicação e uma adequação na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE BARUERI – COMARCA DE BARUERI – ESTADO DE SÃO PAULO Nº 10147-81.2014.8.26.0068 SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO E a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, já qualificadas nos autos do processo que lhe move LUCAS REIS, por sua procuradora que esta subscreve, vêm diante de Vossa Excelência, no termos do artigo 518 do Código de Processo Civil, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, que…

em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ente público de direito interno, na cidade de Natal/RN, devendo ser citado na pessoa do Procurador Geral do Estado, Av. Afonso Pena, 1155, Tirol, Natal/RN, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e ao final requerer. DOS FATOS 01. A requerente tem o diagnóstico de DIABETES MELLITUS TIPO 2, doença esta diagnosticada há mais de 15 anos, conforme atestado médico em anexo. A requerente terá que fazer uso dos seguintes medicamentos: LANTUS SALUTAR

JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. XXXXX., brasileiro, solteiro, vigilante, inscrito no CPF sob o nº XXXX, com endereço à XXXXXX, (Doc. 01), vem perante V. Exa., através de seu advogado, constituído pelo mandato em anexo (Doc. 02), com endereço profissional na XXXXXX, local que indica para receber as comunicações de estilo, apresentar AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE…