Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

e art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Estado do RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Av. Conde de Porto Alegre, 396, Bairro Centro – Rio Grande/RS, CEP 96200-330, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE __________, com fulcro nos artigos 196 da Constituição Federal e art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I – DOS FATOS O menor, ora requerente é portador da doença X, cujo tratamento requer o uso contínuo do medicamento Y, conforme relatório médico anexo aos autos. Todavia, tal medicamento, por sua vez, possui o alto custo de R$500,00…

contínuo dos seguintes medicamentos INTERFERON E RIBAVERINA, conforme relatório médico que segue em anexo, os medicamentos são de suma importância para o tratamento da requerente, uma vez que sem o uso destes a doença da mesma pode agravar ainda mais o seu estado. Impede salientar que como a requerente não possui condições financeiras para custear o tratamento é assistida por Defensoria Dativa, procurou a Secretaria Municipal de Saúde da cidade de Pitangui/MG, solicitando o fornecimento…

CONFLITOS JUDICIAIS PARA CONSECUÇÃO DE MEDICAMENTOS Laís Helena Alves Dutra( INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1998 em seu art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, além de garantir a todos o acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pela lei federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual…

- CEP 01301-100, DO ESTADO DE SÃO PAULO na pessoa do Procurador Geral do Estado, sito no Pátio do Colégio, n. 184, 1º andar, Centro, São Paulo-SP E DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador Geral do Município, sito a Rua Maria Paula, nº 270, Centro, CEP 01319-000, pelo que passa a expor para ao final requerer: DO POLO PASSIVO Desde logo cumpre destacar que o polo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DE SÃO PAULO…

11, bairro XXXXXX, Município de Belo Horizonte vem, por seus advogados, in fine assinados Município de Belo Horizonte propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, representado pela ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, situada no endereço. Rua Espírito Santo, nº 495 – Centro, Cep: 30160-030 - Belo Horizonte – MG, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS A Autora tem hoje 58…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE PASSO FUNDO-PF A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PASSO FUNDO-PF, vem com fulcro na Lei Complementar 80/94; no art. 134, da Constituição da República e 5º, LXXIV, da Constituição Federal; art. 5º, inc. II da Lei n. 7.347/85; e art. 4º, inc. VII, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DE PASSO FUNDO-PF, pessoa jurídica de direito pública interno, pelos fatos e…

PÚBLICA RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : JULIANA FORGIARINI PEREIRA E OUTRO(S) INTERES. : MUNICÍPIO DE DONA FRANCISCA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por NEIDA TEREZINHA GARLET BELLE, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado…

azul deverão ser completados. AVISO LEGAL O Modelo de Ação a seguir é um modelo genérico para o retratamento da hepatite C com o Interferon peguilado, ribavirina e inibidor de proteases Victrelis (Boceprevir), incluindo também todos os medicamentos necessários para os efeitos colaterais e adversos. O Advogado deverá adaptar o modelo à situação particular do paciente completando as partes sublinhadas ou marcadas na cor vermelha. Tente anexar a maior quantidade possível…

wwwwwww PROCESSO N°: 0800010-41.2012.4.05.8107 REQUERENTE: wwwwwwww REQUERIDOwwwwwww wwwwwww, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida wwwwww, Nº 2131, na cidade wwwww, ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 07.669.682/0001-79, representado por seu prefeito Municipal, Sr. xxxxxx, brasileiro, casado, portador de cédula de identidade Nº xxxxxx - SSP/CE e do CPF Nº xxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à…