Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para custeamento de tratamento de saúde no exterior em face da UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, pelo que passa a expor para ao final requerer: DO POLO PASSIVO Desde logo cumpre destacar que o polo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DO PARANÁ e pelo MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. A pertinência subjetiva da lide em seu polo passivo deve-se ao comando da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXL – ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em tramite neste r. Juizado Especial Cível, desta cidade e Comarca de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, através de sua procuradora e advogada “Dativa”, Dr.ª XXXXXXXXX, vem respeitosamente, à presença de Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUBARÃO – ESTADO DE SANTA CATARINA Processo n⁰ xxxx xxxx, representado por sua genitora xxxx, partes devidamente qualificadas nos autos da Ação para Realização Gratuita de Procedimento em epígrafe, que movem em face de UNIÃO FEDERAL e outros, igualmente qualificados, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora, apresentar tempestivamente CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado…

fulcro nos artigos 5º, 6º, 196 e 200 da Constituição Federal, Leis 8.080/90 e 8.142/90, art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR pelo rito ordinário, em face do MUNICIPIO DE [...] e o ESTADO DE [...] pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Das Publicações e Intimações Com todo o acatamento e respeito, requer-se desde já que todas as intimações sejam remetidas para o endereço profissional de sua patrona, qual…

Excelência, EM CARÁTER URGENTE, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de: UNIÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representada pela Procuradoria da República, Rua Antônio Araújo, 720 – Centro, CEP: 99010-220; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado, Avenida Presidente Vargas, nº 591, 3º Andar, Bairro São…

Agravados - Estado de Mato Grosso do Sul e outros. Proc.Est. - Não Consta . E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -VIA INADEQUADA -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA -PEDIDO QUE NÃO CONDIZ COM A PROVA APRESENTADA -INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO IMPROVIDO. Sem negar o direito fundamental do cidadão na busca pela…

tratamento URGENTE dentro da FIV, o qual consiste na utilização de medicamentos específicos para não findar a possibilidade de a Requerente engravidar. 05. Contudo, a Requerente não tem condições financeiras suficientes de comprar os medicamentos, pois o tratamento necessário para haver interrupção à diminuição da reserva ovariana, devido ao Lúpus Eritematoso Sistêmico, é fundado a base de altas doses de corticoides e a ingestão de medicamentos caros, os quais são: Parlobel 2,5mg,…

realizando tratamento médico com medicamentos de uso contínuo. Após utilizar vários medicamentos que não tiveram o resultado desejado, e o agravamento do quadro, os médicos que lhe assistem prescreveram para o tratamento o medicamento “FORTÉO (TERIPARATIDA)”1, a ser aplicado (20 mcg) uma vez ao dia, durante 2 anos, já que apresentou fraturas vertebrais osteoporóticas e tem risco elevado de desenvolver novas fraturas por trauma mínimo. Diante do valor do referido medicamento, cerca de…

Aluna: Ellen Santos Turma: MEC121 Profº: Israel  O DIREITO À SAÚDE A saúde é um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à vida, bem de do homem, portanto o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Segundo César Luiz Pasold, "O direito à saúde é um dos direitos fundamentais cujo reconhecimento a nível de norma positivada nem sempre se faz." (sic)

Adriane de Mattos Réu: Estado do Paraná O Estado do Paraná, através de seu procurador, com base nos autos da ação em referência que, pelo procedimento ordinário, lhe foi proposta, com fundamento nos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, vem, tempestivamente, apresentar: CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir Afirmando ser portadora de Lupus Eritimatoso Sistêmico pleiteia a Autora que seja o Estado condenado a fornecer o medicamento RITUXIMAB…