contrarrazoes de recurso inomida remedio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXL – ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n. XXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em tramite neste r. Juizado Especial Cível, desta cidade e Comarca de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, através de sua procuradora e advogada “Dativa”, Dr.ª XXXXXXXXX, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, cumprindo despacho de fls., apresentar suas contra razões de recurso em peça anexa para conhecimento e manutenção do Egrégio Tribunal “ad quem”, da r. decisão recorrida; Termos em que, Da juntada aos autos principais, Pede deferimento.

Santa Fé do Sul/SP; 19 de Maio de 2014

Dr.ª XXXXXXXX
OAB/SP 00000
CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO

PELO RECORRIDO: XXXXXX

PELO RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

FEITO n. XXXXXXX

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EGRÉGIO TRIBUNAL

EMÉRITOS JULGADORES

A r. sentença proferida as fls.45/47 dos autos, deve ser mantida, confirmando-a e negando-se provimento ao recurso oferecido pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, eis que a mesma nada mais fez do que aplicar o Direito, em consonância com as provas produzidas no processo, inexistindo, pois reparos à mesma;

Referido recurso tem caráter meramente protelatório, pois não consegue macular, a r. sentença recorrida, a qual deve prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos;

Decidiu com o costumeiro acerto o culto e admirado Magistrado do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo; ao determinar que seja fornecido o medicamento pleiteado, quer seja RETEMIC 05 MG (DUAS CAIXAS POR MÊS);

Trata-se, nada mais de uma manifestação estadista em não querer cumprir sua