Fornecimento de Medicamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________________, ESTADO DE ______________. FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. __________ e CPF n. __________, residente e domiciliado em __________, Estado de __________, na Rua __________ n. ____ - CEP. __________, através de sua advogada e procuradora abaixo assinada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, representado pelo prefeito municipal de __________, com sede na Rua __________ - CEP. __________ e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, representado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, com sede na Rua Pamplona n. 227, Bairro Jardim Paulista - CEP. 01.405-902, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor e ao final requerer: - DOS FATOS - 1. O Requerente é portador de doença grave chamada retinopatia diabética – CID H 36.0 (edema macular diabético refratário ao tratamento com laser em ambos os olhos), conforme relatório anexo. A doença é tratada com a aplicação de injeção intra-vítrea de Ranibizumabe (Lucentis) mensalmente até a resolução completa da lesão. Há também a necessidade de avaliação com OCT (tomografia de coerência óptica) mensais…

PÚBLICA DA CAPITAL DE SÃO PAULO – SP. URGENTE ..................................., brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ........................... (doc. 03) e inscrita no CPF/MF sob o nº .............................. (doc. 04), residente e domiciliada à Rua .................................................(doc. 05), por seus advogados (docs. 01 e 02), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, caput, 6º e 196 e…

Fornecimento de medicamentos: um conflito entre os entes federativos e... 1 of 4 Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Processual Civil 19/9/2013 10:09 Fornecimento de medicamentos: um conflito entre os entes federativos e... 2 of 4 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Processual Civil Fornecimento de medicamentos: um…

SENHORA SECRETÁRIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ....... URGENTE! Fornecimento de medicamento(s) Eu, ____________________, brasileira, aposentada, portadora do RG: nº ____________, inscrita no CPF/MF nº ___________, residente e domiciliada na Rua _________, _____, centro, Ocauçu, Estado de São Paulo, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência para expor e requerer o que segue. Sou portadora de diabetes e necessito obter o(s)…

fornecida pelo profissional de saúde que atende a(o) impetrante, ela(e) necessita tomar medicamentos, de uso contínuo e não. 3. Nem a(o) impetrante nem sua família possuem condições de custearem as despesas com tais medicamentos, cujos preços são elevados. 4. A prova quanto a impossibilidade da(o) impetrante ou sua família custear as despesas dos medicamentos depreende-se das seguintes declarações, que acompanham o presente. a) Declaração da(o) impetrante; b) Declaração de três pessoas…

hidrolisado devido ao risco de enterorragia e anafilaxia. Indicado o uso de Pregomin Pepti no total de 10 latas ao mês.” PREGOMIN PEPTI Embora necessite do referido medicamento em forma de suplemento, o mesmo não tem condições de arcar com as despesas de compra do mesmo, sendo certo que o menor necessita de 10 (dez) latas ao mês, posto que não pode ingerir qualquer tipo de alimento, sendo notório que, caso não tenha imediata continuidade do fornecimento do utensílio acima…

JOSUÉ GONÇALVES BUDELON O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO: o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça Artigo apresentado ao curso de Especialização em Direito Municipal da Fundação Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) como parte dos requisitos de avaliação do módulo de Direito Administrativo. Coordenação: Professora CARIN PREDIGER Porto Alegre 2009 O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO: o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, viúvo, maior absolutamente capaz, aposentado, portador do RG XXXXXXX e CPF XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, CEP XXXXX, fones (xx) XXXXXXXXXX, vem,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada infine assinada, apresentar a presente, AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR (a) SECRETÁRIO (a) DA SAÚDE DO ESTADO DE ____________. URGENTE! Prioridade – Direito da Criança – Art. 4º, §único, alínea “c” Lei 8.069/90. Fornecimento de medicamento(s); REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS [NOME DO REQUERENTE}, de nacionalidade brasileira, menor impúbere, com 08 (oito) meses de idade, [qualificação] ; neste ato representado por seu pai Sr. [nome do genitor], de nacionalidade brasileira, casado, inscrito no CPF n.______,…

Fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário Resumo: Este artigo estuda um tema complexo e importante: as possibilidades jurídicas de resultados das decisões judiciais nas ações visando ao fornecimento de medicamentos e suas consequências. Para tanto, analisará pontos-chave que são o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana em nível constitucional, legal e jurisprudencial, os princípios do Sistema Único de Saúde e da assistência farmacêutica brasileira, os critérios…