Fornecimento De Medicamentos

que esta subscreve, com endereço profissional na Rua Rodrigues Alves, nº. 165, sala 502, Centro, Brusque/SC, fone (47) 3351-1322, onde recebe avisos e intimações, com fundamento na Lei Processual Civil, propor a presente: AÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SANTA CATARINA, e do MUNICÍPIO DE BRUSQUE, todas pessoas jurídicas de direito público, na pessoa dos seus respectivos representantes legais ou a quem…

Responsabilidade do Estado no fornecimento gratuito de medicamentos Módulo: 2 Atividade: Individual Título: Analisar a responsabilidade do Estado no fornecimento gratuito de medicamentos Aluno: José Maria Nogueira da Costa Disciplina: Direito Constitucional Turma: T0003_0112 Introdução A Constituição de 1988 declara ser “a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e…

serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública. DOS FATOS Os autores mãe e filho, são portadores de Diabetes Mellitus desde a tenra infância, pelo que fazem uso constante do medicamento insulina glardina (nome comercial: Insulina Lantus) e isulina apidra, medicamentos que tem atuação eficaz e prolongada no controle da glicemia. A co-autora Leni necessita da insulina glardina em uma dose diária, e da insulina apidra três doses diárias, sob pena de perda…

recuperação da saúde pública. Quanto à União, merece menção que, mesmo não sendo responsável diretamente pela distribuição dos medicamentos, é ela a principal financiadora do sistema. O Autor , é portador de doença Fenilcetonúria, com transtorno global do desenvolvimento neuropsicomotor, encontra-se em regular tratamento neurológico com o uso dos seguintes medicamentos: RISPERIDONA 1MG; FRISIUM 10 MG; ASSERT 25 MG, conforme prescrição anexada à esta inicial. Esta doença…

jogo de “empurra-empurra” e usando de burocracia e má gerencia orçamentária para justificar o não fornecimento do tratamento. A Tutela Antecipada em liminar é totalmente necessária diante da fragilidade da saúde do Requerente estando presente os requisitos de verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável à saúde requer o cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de Aparelhos Auditivos Bilaterais (AASI), conforme receita em anexo, sob pena de multa diária.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: UM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO Jerusa Rode da Silva1 Natália Gaspar Machado2 RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar o conflito de competência nas ações de fornecimento de medicamentos no âmbito da Justiça Estadual e Justiça Federal. Inicialmente, parte-se de uma abordagem constitucional sobre o direito a saúde, bem como, uma breve retrospectiva histórica. A saúde é um direito fundamental do ser humano e deve ser prestada de…

A Constituição Federal em seus artigos 5º, 6º e 196 assegura a todo cidadão acesso igualitário a tratamento de saúde, sendo dever do Estado o fornecimento dos procedimentos que possam de qualquer maneira controlar o quadro de doença instalado, sobretudo, para pessoas que não tenham condições financeiras para custeá-lo. Em se tratando de um direito fundamental, à saúde merece um tratamento especial onde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e…

FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS (SC). OBJETO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA REDE PÚBLICA VALOR DA CAUSA: R$ 33.750,00 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais) A autora, eletronicamente qualificada, vem à presença de V. Exa. Propor AÇÃO CÍVEL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da União, do Estado de Santa Catarina e do Município de…

atualmente, encontra-se acamado e em tratamento médico intenso, com uso de medicamentos contínuos, dos quais são essenciais para sua sobrevivência. Em decorrência de seu quadro clínico, o Autor ficou internado vários meses, tendo alto hospitalar há alguns dias, necessitando de vários medicamentos, para tratamento domiciliar, conforme receitas médicas anexas. Nessa esteira, necessita com urgência o Requerente dos medicamentos, sem o qual se torna inviável a sua…

PNAP/UNIR/UAB ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Trabalho referente à disciplina: Governo, Estado e Mercado Professor: Dr. Marcus Vinícius Texto 1 Porto Velho - 2011 Referente ao primeiro texto: Fornecimento de Medicamentos no Sistema Único de Saúde. MACHADO, Gustavo Silveira. A - Quais os princípios constitucionais que fundamentam o direito à saúde na CF 88? - A Constituição Federal de 1988 normatizou direta e imediatamente o…