pma 2 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO

MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Foz do Iguaçu - PR 2013 CASEMIRO NESTOR STACHELSKI – RA 399287 DEOZELIS PEREIRA LIMA – RA 398563 ELIODORO SOSA – RA 399222 MARILUCE SPIELMANN – RA 399313 PAULO DILLMANN – RA 398492 PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTOAPRENDIZAGEM II - PARCIAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Projeto apresentado como atividade avaliativa do Curso de Gestão Pública do Centro de Educação a Distância da Universidade Anhanguera-Uniderp, sob a orientação do professor tutor presencial Thaís Travassos de Andrade e do professor tutor à distância Roseane Farias. Foz do Iguaçu – PR 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 2 MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO 5 2.1 Etapas para Obtenção dos Medicamentos de Alto Custo 5 2.1.1 Apresentação de Documentos 6 2.1.2 Medidas Judiciais 7 3 POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS 9 3.1 Eixos de Ação Governamental 9 3.1.1 Regulação Sanitária; 9 3.1.2 Regulação Econômica 9 3.1.3 Assistência Farmacêutica 10 3.3 Diretrizes da Política Nacional de Medicamentos 11 3.3.1 Adoção da Relação de Medicamentos Essenciais – RENAME 11 3.3.2 Regulamentação Sanitária de Medicamentos 11 3.3.3 Reorientação da Assistência Farmacêutica 11 3.3.4 Promoção do Uso Racional de Medicamentos 11 3.3.5 Desenvolvimento Científico e Tecnológico 12 3.3.6 Promoção da Produção de Medicamentos, 12 3.3.7 Garantia da Segurança, Eficácia e Qualidade dos Medicamentos 12 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 15 INTRODUÇÃO O alto…

tema escolhido para a pesquisa referente ao Projeto Integrador 2013/2 refere-se à concessão de remédios via judicial e via administrativa, tendo em vista o direito à saúde assegurado pela Constituição Federal/1988, art. 196, o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, art. 1, inciso III, assim, demonstrando a obrigação do Estado no custeio de fármacos de alto custo que não estão inclusos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1990 pela Lei n. 8.080, estabelecendo também…

intratável. Em virtude de sua doença a requerente sente dor lombar de forma crônica, melhorando somente com o uso de gabapentina. Conforme receita médica em anexo a requerente necessita tomar duas cápsulas do remédio por dia. O referido remédio é comercializado em caixa com 30 comprimidos, sendo que, dessa forma, uma caixa dura exatamente 15 dias, necessitando de duas caixas mensalmente. Cada caixa do remédio custa em média R$ 60,00 (sessenta reais), valor considerado alto para os…

FACULDADE SUL AMERICANA Curso de Direito ALUNA: BRUNA ALVES TERRA ORIENTADORA: PROF. KELLEN HELOÍSA RODRIGUES O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL E O FORNECIMENTO ESTATAL DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Goiânia 2010 1 FACULDADE SUL AMERICANA Curso de Direito ALUNA: BRUNA ALVES TERRA ORIENTADORA: PROF. KELLEN HELOÍSA RODRIGUES O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL E O FORNECIMENTO ESTATAL DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Monografia apresentada à Coordenação do curso de graduação em…

âmbito, estabeleceu-se uma divisão de tarefas no que tange ao fornecimento de medicamentos, de maneira que o sistema básico de saúde fica a cargo dos Municípios (medicamentos básicos), o fornecimento de medicamentos classificados como extraordinários compete à União e os medicamentos ditos excepcionais são fornecidos pelos Estados. Percebe-se, claramente, a composição de um sistema único, que segue uma diretriz clara de descentralização, com direção única em cada esfera de governo”.…

vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu procurador, devidamente nomeado através da portaria em anexo, “in fine” assinado, oferecer sua Contestação pelo o que expõe e provará: DOS FATOS O Requerente é diagnóstico de Mucopolissacaridose tipo II, apresentando graves complicações. Em decorrência da grave doença que é portador o requerente, faz uso da medicação Idursulfase (Elaprase), esta de elevado valor econômico. Inicialmente cumpre-se analisar o…

SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS (SC). OBJETO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA REDE PÚBLICA VALOR DA CAUSA: R$ 33.750,00 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais) A autora, eletronicamente qualificada, vem à presença de V. Exa. Propor AÇÃO CÍVEL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da União, do Estado de Santa Catarina e do…

Constitucional nº 64, de 2010). Portanto, a omissão do Estado no fornecimento de medicamentos, como ocorrido e demonstrado nos fatos, relaciona-se diretamente o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, que afirma em seu texto: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público”. A…

considerado de alto custo e a renda da família não suporta tal, conforme declarado na ficha de atendimento anexa. Ocorre que Antônio Wagner Filho não mais está conseguindo a medicação no Centro de Medicamento de Alto Custo Juarez Barbosa, em Goiânia. Orientado pelo Ministério Público a buscar o medicamento perante a Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Passa Quatro, Antônio Wagner Filho vem enfrentando negativas de fornecimento, negando-se a Autoridade Coatora a…

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRecurso Cível nº: 0000000000000000 O Sr. Fulano de Tal, já qualificado nos autos do presente processo eletrônico, vem, através de sua procuradora abaixo firmada, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com os artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil e o artigo 15 da Lei nº 10.259/2001, pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir passa a esposar. …