Fornecimento De Remedio De Alto Custo

implementada no Distrito Federal no período de 2001 a 2005. Método: Pesquisa documental na base de dados mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) dos acórdãos julgados por essa corte no período citado, referente a ações que pleiteavam o fornecimento de medicamentos, objetivando caracterizar os autores, os réus, a prestação pleiteada e a evolução e consolidação da jurisprudência sobre a matéria. Resultados: Foram analisados 221 acórdãos, na quase totalidade decorrentes…

SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO. O CASO DA ETE REMÉDIOS Andréia Guaracho Ramos(*) Bacharel em Química e Pós Graduada em Química Industrial pela Fundação Santo André. Mestranda em Engenharia Urbana pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Coordenadora do Sistema de Gestão Ambiental da ETE Remédios Sabesp. João Sérgio Cordeiro Engenheiro Civil e Doutor em Hidráulica e Saneamento pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Professor do…

RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : MUNICÍPIO DE CATANDUVA : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CATANDUVA : HELENA APARECIDA ESCOBOSA PAULUCI : ÉTIE ADAMI MOSCATEL DE DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 279 E 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1.…

PINDAMONHANGABA/SP, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 4522.6214/000119, com endereço para citação na Av. Nossa Senhora do Bom Sucesso nº 1400, Alto do Cardoso, Cep: 12.420-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FUNDAMENTOS DE FATO. Infere-se das peças informativas anexas, que A AUTORA ENCONTRA-SE EM PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO DESDE 21/08/2014, pois É PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE, usando medicamentos específicos para a doença. Verifica-se que,…

possíveis para seu tratamento, a saber: RITMONORM (propafenoma) 300 mg e XARELTO (Rivaroxabana) 20 mg.” (grifo nosso) Esclarece a impetrante que embora tenha 05 filhos maiores e capazes, esses, não podem arcar como de fato não arcam, com os altos custos dos medicamentos que são de uso contínuo e fundamental a garantia da sua saúde e vida. Portanto, permitir a manutenção desse status quo é demonstrar que realmente o ato coator praticado está em desacordo com os princípios que…

conforme prescrito por seu médico (anexo). O médico que acompanha o paciente, Dr. xxxxxxx (CRM/MA xxxx – RQE xxxxx), indicou ao paciente o medicamento antiangiogênico, que se trata do Bevacizumabe Avastin 4 ml. Insta salientar que tal medicamento, tem custo extremamente elevado, cujo o preço por ampola é de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) conforme consta no atestado do médico responsável pela aplicação (anexo). Há indicação do tratamento a longo prazo, com prescrição inicial…

o direito mais importante e o mais essencial para a dignidade de uma vida e a honra e o alicerce de uma pessoa. 2ºAlimentação: Para termos saúde, além de uma boa base oferecida pelo Estado através dos recursos como os Hospitais Publicos, remédios gratuitos entre outros programas sociais, é necessário uma boa alimentação e de qualidade. O corpo humano necessita de fontes de energia para que se possa trabalhar e desfrutar de outras oportunidades oferecidas, por isso a alimentação…

com a quimioembolização ele teria que estar tomando esse remédio. Por essa razão, no mesmo dia da consulta (12/04/2012) o impetrante dirigiu-se ao DRS I, AME xxxxxxxxxxxxxxxx, orientado pelo seu médico, e munido de toda documentação necessária, tentou protocolar o seu pedido, ou seja, providenciar o recebimento da medicação, gratuitamente, SORAFENIBE 800mg/dia, uma vez que é pobre e não tem condições de arcar com o alto custo desta medicação. Ocorre que a…

identidade, residente e domiciliado nesta comarca, por seus procuradores, que esta subscrevem, com endereço nesta comarca, onde receberão notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS contra ESTADO DE SANTA CATARINA, ente público interno, com sede nesta comarca, e MUNICÍPIO DE JOINVILLE ente público, com sede nesta comarca, pelos motivos a…

__________, residente e domiciliado em __________, Estado de __________, na Rua __________ n. ____ - CEP. __________, através de sua advogada e procuradora abaixo assinada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, representado pelo prefeito municipal de __________, com sede na Rua __________ - CEP.…