Fornecimento De Medicamentos

da Faculdade de Medicina de xxxxxxxxxxxxxxxxx, determinou a utilização do medicamento Interferon Consensus - 12 ampolas, conhecido também com infergem 15 MCG, como única forma de se evitar o agravamento da doença da qual o Impetrante padece, conforme se vê da cópia do receituário médico (doc. 11) e da bula do remédio (docs. 12/13). Conforme se vê do receituário anexo (doc. 11), o Impetrante necessita do uso do medicamento Interferon Consensus - 12 ampolas, conhecido também com…

base do medicamento “CLEXANE 40MG”, durante todo o período gestacional até 40 dias após o parto. Conclui a autora que não possui condições financeiras para manter o custeio do efetivo tratamento, destaca-se que segundo a autora os valores giram em tordo dos 3.500,00, por mês. Por fim em seus pedidos a demandante requer a tutela antecipatória, a fim de compelir a parte ré a custear todas as despesas necessária para garantir a efetividade do relativo tratamento à base do…

Saúde ou órgão equivalente”. (grifou- se) DOS FATOS O impetrante é portador de Hoje o medicamento ORIGINAL é a única forma de fazer com que o Autor controle sua doença, uma vez que o genérico não consegue conter os mesmos componentes, conforme o que o médico informou em seu laudo. São gravíssimas as condições de saúde que afligem o Impetrante! Ocorre que esses medicamentos estão muito além das possibilidades financeiras da Impetrante que tem como única fonte de…

CONFLITOS JUDICIAIS PARA CONSECUÇÃO DE MEDICAMENTOS Laís Helena Alves Dutra( INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1998 em seu art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, além de garantir a todos o acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pela lei federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. Tratando-se de matéria de fato e de direito, a prova documental se mostra suficiente para o deslinde do feito, podendo o juiz dispensar a realização de prova técnica e proferir o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina art. 330, inc. I do CPC. 2. A assistência à saúde é direito de todos…

6ª ATIVIDADE COMPLEMENTAR Maria faz uso de medicamento imprescindível à manutenção de sua vida que recebe do governo. Comparecendo ao posto de saúde, como de praxe, recebe a negativa no fornecimento do medicamento, o que motivou a procura por um advogado, que propôs Ação de obrigação de fazer com base no artigo 461 do CPC. Em suas alegações, o advogado de Maria informa o fato de o medicamento ser indispensável à manutenção da vida da autora, um bem jurídico garantido pela constituição. O juiz

SANTOS DA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob n° 001.213.190-91, residente e domiciliada na Rua Santos Dumont, n° 24, Bairro Haller, na cidade de Santo Ângelo – RS, vem, por seu procurador, propor a presente AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada na Antunes Ribas, n.º 248, na cidade de Porto Alegre – RS,…

Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 15/08/2007 p. 268 Ementa ADMINISTRATIVO – FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS – CABIMENTO – ART. 461, § 5º, E ART. 461-A DO CPC – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola direitos indisponíveis, pois…

aduzir: O pedido de fornecimento de medicamentos que não são excepcionais Afirmando ser portadora de “DIABETES CID 11.0” pleiteia a Autora seja o Estado condenado a fornecer os medicamentos; INSULINA HUALOG MIX 25 canetas flex pen 3 m.l. – 6 (seis) unidades caneta ao mês e, 30 (trinta) agulhas para aplicação. A procedência do pedido encontra óbice no princípio da legalidade orçamentária De acordo com o informado pela Secretaria de Estado de Saúde, nove dos medicamentos pleiteados…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Objeto: pedido de fornecimento de medicamento (leite especial Pregomin Pepti), com pedido liminar de antecipação de tutela e de gratuidade judiciária. PEDRO PASSOS DE LIMA ROXO, brasileiro, menor, impúbere, residente e domiciliado na Rua Silva, nº 291, Bairro Rubem Berta, em Porto Alegre-RS, CEP 91170-650, representado por sua mãe, Kellen Roberta Passos de Lima, mediante a assistência do…