Fornecimento De Medicamentos

documentos reprográficos em anexo. O profissional médico que lhe assiste, Dr. XXXXXXXXXXé conceituado especialista em doenças hepáticas e diante da vanicidade da terapia convencional, já ministrada a impetrante, determinou a utilização do medicamento cujo princípio ativo é o ÁCIDO URSODEXICÓLICO 150 MG, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual a impetrante padece.…

de Taubaté, em atendimento à Resolução da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo – 336/07 (doc. ??), fórmula específica para o tratamento de APLV (Fórmula Hidrolisada Protéica). Contudo, de maneira arbitrária, ilegal e inconstitucional, o fornecimento de Fórmula Hidrolisada Protéica será interrompido quando autor completar 02 anos de idade, o que se dará em 02.01.2012. Paradoxalmente a referida Resolução ratifica o entendimento que “maioria dos portadores (80 a 90%) adquire…

nº 001/2003 - SARE, a Lei Federal nº 8.666/93, e demais legislações complementares vigentes e pertinentes à matéria. 1. DADOS GERAIS OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DE PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES, PROGRAMAS ESPECIAIS, COMPONENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DEMANDAS JUDICIAIS. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: às 09:00 h do dia 04/03/2013…

intolerância à medicação oral. Indicação p/ uso de Durogesic por período de 03(três) meses não pode ser substituído.” E para aliviar as intensas dores da coluna, em razão da intolerância à medicação oral, foi receitado pelo Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, o medicamento DUROGESIC 50: “Uso ext Durogesic 50 ________________________________usc 02 unidades de 3/3 dias.” Todavia, o custo de tal medicação é muito alto. Cada caixa com somente 05(cinco)…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO não ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CARBIDOPA (LEVEDOPA) 250 MG. PESSOA IDOSA. MAL DE PARKINSON. aGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. MATÉRIA EXAMINADA PELO STJ EM RESP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. AFIRMAÇÃO. 1) Não pode ser conhecido o agravo retido relativo à aplicação de multa diária, de vez que sua possibilidade, ainda que de forma inusitada,

EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DA AIDS. FORNECIMENTO PELO ESTADO. OBRIGATORIEDADE. AFASTAMENTO DA DELIMITAÇÃO CONSTANTE NA LEI Nº 9.313/96. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu ser obrigatoriedade do Estado o fornecimento de medicamentos para portadores do vírus HIV. 2. No tocante à responsabilidade estatal no fornecimento gratuito de medicamentos no combate à AIDS, é…

residente e domiciliada à Rua Sebastião Schimttz, S/N –ao Lado nº 992, São Nicolau, Município de Penha/SC, CEP 88385-000, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa, através de seu procurador abaixo assinado, propor a presente: AÇÃO DE MEDICAMENTOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: MUNICIPIO DE PENHA, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ sob o na 83.102.327/0001-00, localizada à Av. Nereu Ramos, na 190 – Centro -Penha/SC - Centro, CEP 88385000;…

necessita de medicamentos para a sua sobrevivência . Conforme o artigo 196 da Constituição Federal. O impetrante faz jus ao direito para obtenção dos medicamentos necessários a sua subsistência pelo impetrado. Diante da negativa, sem qualquer fundamento para o fornecimento dos medicamentos, busca o impetrante efetivar a tutela constitucional de seu direito perante o impetrado. A doença diagnosticada no impetrante poderá levar a sua morte caso não seja tratada com os…

suportado pelo Requerente. DO DIREITO 5. Cabe ao Poder Público, como recebedor da massa tributária, arcar com o custeio de medicamentos necessários aos hipossuficientes, para dar efetividade ao normativo constitucional de garantia à saúde, disposição que tem aplicação imediata, urgente. 6. E nesse sentido tem julgado o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: SAÚDE - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - DIABETE TIPO I - DIREITO DO CIDADÃO E OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. Visando à…

DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA PREFEITURA DE AERONÁUTICA DOS AFONSOS TERMO DE REFERÊNCIA APROVO ANTONIO JOSÉ MOREIRA EVANGELISTA Cel Int Ordenador de Despesas do PAAF 1 DO OBJETO 1.1 – Registro de preços para o fornecimento de medicamentos e outros insumos materiais de saúde para o atendimento aos servidores civis e militares, aditivos e inativos conforme política de Assistência Social do COMANDO DA AERONÁUTICA desenvolvida por ações do Núcleo de Serviço…