Fornecimento De Medicamentos

residente e domiciliado nesta comarca, por seus procuradores, que esta subscrevem, com endereço nesta comarca, onde receberão notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS contra ESTADO DE SANTA CATARINA, ente público interno, com sede nesta comarca, e MUNICÍPIO DE JOINVILLE ente público, com sede nesta comarca, pelos motivos a seguir expostos:

O profissional médico que lhe assiste, Dr. ............................................... é conceituado especialista em doenças hepáticas e diante da vanicidade da terapia convencional, já ministrada ao impetrante, determinou a utilização do medicamento Interferon Peguilado Alfa-2 a ou Alfa-2 b, modalidades mais avançadas de Interferon, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS PARA FERTILIZAÇÃO IN VITRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO À FAMÍLIA. DIREITO DE SER FELIZ. É dever do Estado garantir o planejamento familiar, seja através de métodos contraceptivos, como conceptivos. Art. 226, § 7º, da CRFB/88. Art. 294, da CERJ. Lei nº. 9.263/96. Pretensão de obter medicamentos necessários ao tratamento para fertilização in…

Tribunal Federal, Agravo Regimental no recurso Extraordinário nº 393.175-0 que deferiu o fornecimento de remédios indispensáveis a pessoas carentes que sofrem de esquizofrenia e doença maníaco depressiva crônica. Argumenta-se que a saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever constitucional do estado o fornecimento dos medicamentos. PALAVRAS CHAVE Saúde. Direito à Saúde. Direito à vida. Fornecimento de remédios. Direito Fundamental. Estado. ABSTRACT The article its a…

à saúde da autora, com o fito de compelir o Município ao fornecimento do medicamento telaprevir. A autora é portadora de HEPATIE C CRÔNICA, genótipo 1b, c/ F3 A1, relatório médico anexo. Diante desse fato, a autora tem necessidade da utilização pelo prazo de 03 (três) meses do seguinte medicamento: - TELAPREVIR Mensalmente o gasto com esse medicamento alcança a importância de R$ 33.767,10 (trinta…

idade, RG, CPF:, residente e domiciliado na Rua Desembargador, nº 34/apto. 01, bairro x, nesta Capital, vem, através de seu procurador (documento anexo 01), propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para fornecimento de medicamento contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor: 01. BREVE RELATO DOS FATOS: O AUTOR é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COM PEDIDO DE LIMINAR AGRAVO REGIMENTAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. 1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Epilepsia. 2. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva,…

E A JUDICIALIZAÇÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS VITÓRIA/ES 2011 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO A proposta é a elaboração de artigo científico, cujo título será: “Breves comentários sobre o direito à saúde e a judicialização no fornecimento de medicamentos”. 1.1.TEMA Diante da crescente demanda de ações judiciais que exigem do Estado de forma direta o fornecimento de medicamentos e/ou a…

COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Prefeito Omar Cunha, nº. 220, Edifício J. J. Cupertino, Centro, no município de Florianópolis - SC, pelos fatos e fundamentos a seguir: I DOS FATOS: O requerente é portador de diabete (CID XXX), ou seja, o afinamento do tecido ósseo e a perda progressiva da densidade óssea. Por conta da doença, a autora necessita fazer uso de medicamento,…

600,00, e os pais do representado, não possuem, nem de longe, condições de arcar com os custos de tal medicamento. Após muitas lutas, e a duras penas, o representado conseguiu receber a dita medicação de uso imprescindível do Estado do Rio Grande do Norte. Todavia, para a surpresa de todos, o dito medicamento (que está na lista de medicamentos distribuídos pelo estado), teve seu fornecimento subitamente suspenso, sob a alegativa de que está “em falta”. Desde então o menor vem…