Fornecimento De Medicamentos

05), necessita de medicamentos de alto custo, que não pode arcar sem comprometer sua e a subsistência de sua família. Os medicamentos em questão são: (citar o medicamento) O uso dos medicamentos deve ser feito conforme prescrição médica (doc.06 à 08). Sendo um medicamento de alto custa, o Impetrante não tem condições financeiras de arcar com o tratamento, comprometendo o procedimento cirúrgico realizado. Contudo, tentou conseguir administrativamente o medicamento através…

1.79-10, RG nº. 6.314.661-7/PR. residente na Rua Amazonas, 112, Jd Cecília, Campo Magro, Estado do Paraná por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o Estado Paraná, Secretaria de saúde na pessoa de seu representante legal, com endereço de citação na Cidade Administrativa do Estado do Paraná – Palácio Iguaçu, Praça Nossa Senhora de…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO. DESNECESSIDADE. Consoante pacífica jurisprudência, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três entes federativos (União, Estados e Municípios), não sendo caso de chamamento do Estado ao processo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF. Entendimento do Relator…

Santos ADVOGADO: Fabrícia Conceição Gomes Gaudêncio - Defensora Pública RÉU: Estado do Rio Grande do Norte Sentença EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA (CID 10 C-50.9). NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SITUAÇÃO COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. I- O direito à saúde é protegido constitucionalmente, garantindo-se por meio de ações necessárias à sua promoção. II- Constatada a doença da autora e a necessidade de receber a…

mais 3 (três) ciclos de doxorubina, prescrevendo-se, para após o último ciclo, o início de hormonioterapia com inibidor de aromatase (nome do medicamento), que não tem substituto no mercado. Os profissionais médicos, tanto da área de oncologia clínica, quanto de patologia mamária, que lhe assistem, prescreveram a utilização do medicamento nome do medicamento (imunohistoquímico RE + e RP+, Cerb B – 2 negativo), por prazo indeterminado, como forma unicamente viável, face às conquistas…

essa que lhe atrapalha a vida, necessitando de medicamento de forma contínua, ininterrupta e por tempo indeterminado. O tratamento da referida doença possui elevado custo, uma vez que a medicação que essa, a Autora, tem de tomar de forma contínua e ininterrupta, custa em média entre R$ 400,00 a autora por ser pessoa pobre não possui condições de arcar com os custos de tal medicamento. Os medicamento que esta necessita não esta na lista de medicamentos distribuídos pelo estado. E não…

Sul que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, ora recorrido, para afastar o bloqueio de verbas públicas determinado pelo Juízo de Primeiro Grau, no caso de inadimplemento da obrigação de fornecer medicamentos. 2. Nas razões do Apelo Raro, aduz a recorrente violação aos arts. 461, § 5o. e 461-A do CPC, sustentando que a determinação de bloqueio nas contas do Estado do valor necessário à aquisição da medicação, confere maior…

trâmite processual ordinário, esclarece a Autora que, em conformidade com a Lei nº 8.080/ 1990, a Portaria nº 3.916/98 do Ministério da Saúde, no ítem 5.3 do Anexo, determinou a responsabilidade do Gestor estadual com coordenador e provedor de medicamentos, verbis: 5. Responsabilidades das Esferas de Governo no âmbito do SUS. ... 5.3. Gestor Estadual – Conforme disciplinado na Lei 8.080/90, cabe à direção estadual do SUS, em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e…

azul deverão ser completados. AVISO LEGAL O Modelo de Ação a seguir é um modelo genérico para o retratamento da hepatite C com o Interferon peguilado, ribavirina e inibidor de proteases Victrelis (Boceprevir), incluindo também todos os medicamentos necessários para os efeitos colaterais e adversos. O Advogado deverá adaptar o modelo à situação particular do paciente completando as partes sublinhadas ou marcadas na cor vermelha. Tente anexar a maior quantidade possível…

tratamento médico com medicamentos de uso continuo, o qual por vezes comprava ou recebia gratuitamente através da Secretaria Municipal de Saúde e até mesmo por doação de vizinhos e amigos. Entretanto, em consulta realizada em 11 de junho de 2009, o médico que lhe assiste modificou o medicamento de uso continuo prescrito para o tratamento, o que vem causando sérios constrangimentos, inclusive afetando as finanças do Requerente e sua família, em decorrência do valor dos medicamentos…